Câmara de Montanha-ES (Analista Legislativo - Secretaria Legislativa/Administrativa) Organização do Poder Legislativo e Processo Legislativo - 2026 (Pós-Edital)

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Não será abordado: 

  • composição da Câmara Municipal; reuniões da Câmara Municipal.
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Certificado
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Cronograma
Vendas até: 02/08/2026
Acesso até o dia da prova.
Carga Horária
26 horas
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Conteúdo do curso

Disponível
ORGANIZAÇÃO DO PODER LEGISLATIVO: funções típicas e atípicas; atribuições do Poder Legislativo; composição e competências da Mesa Diretora; composição, atribuições e funcionamento das comissões permanentes, temporárias e parlamentares de inquérito; Plenário; legislatura e sessões legislativas ordinárias e extraordinárias;
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Disponível
PROCESSO LEGISLATIVO: espécies normativas; procedimento legislativo ordinário; iniciativas geral, privativa e popular; o processo nas comissões; relatoria, parecer e diligência; apreciação conclusiva nas comissões; emendas; deliberação plenária; discussão e votação; sistemas de votação; ordem de preferência; regras de prejudicialidade; redação final; a proposição de lei; sanção, promulgação e veto; tramitação de proposições sujeitas a procedimentos especiais e exercício da função fiscalizadora.
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