Apresentação do curso. Princípios constitucionais e infraconstitucionais da atividade administrativa. Regime jurídico administrativo: princípios do direito administrativo. Princípios da administração pública. Legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência e indisponibilidade do interesse público, proporcionalidade, razoabilidade, motivação, continuidade, presunção de veracidade e de legalidade, auto executoriedade, autotutela, segurança jurídica, proteção a confiança e boa-fé.
Poderes da administração pública e função. Poder normativo. Poder disciplinar. Poder decorrente de hierarquia. Poder vinculado. Poder discricionário. Poder regulamentar. Poder disciplinar. Poder de polícia.
Ato administrativo: conceito, requisitos, atributos, classificação, pressupostos.
Ato administrativo: espécies e invalidação; Anulação e revogação.
Organização administrativa. Desconcentração e descentralização. Órgãos públicos.
Licitações à luz da lei 14.133/2021 - parte I.
Licitações à luz da lei 14.133/2021 - parte II.
Contrato administrativo à luz da lei 14.133/2021.
Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527/2011).
LGPD – Lei Geral de Proteção de Dados pessoais (Lei 13.709/2018).
Revisão Acelerada em Videoaulas e Resumos.