Apresentação do curso. Princípios;
Ato administrativo: conceito, requisitos, atributos, classificação,
Ato administrativo: espécies e invalidação; Anulação e revogação.
Licitações à luz da lei 14.133/2021 - parte I; princípios; planejamento da contratação (ETP, Mapa de Riscos, Termo de Referência/Projeto Básico); modalidades e critérios de julgamento; dispensa e inexigibilidade; formalização; execução.
Licitações à luz da lei 14.133/2021 - parte II; princípios; planejamento da contratação (ETP, Mapa de Riscos, Termo de Referência/Projeto Básico); modalidades e critérios de julgamento; dispensa e inexigibilidade; formalização; execução.
Contrato administrativo à luz da lei 14.133/2021; fiscalização e gestão contratual; alterações, sanções e extinção contratual; pesquisa de preços e estimativas.
Processo Administrativo (sindicância e processo administrativo disciplinar noções Lei n.º 9.784/99).
Responsabilidade civil do Estado (art. 37, § 6º, CF);
Improbidade Administrativa: Lei nº 8.429/1992, com alterações da Lei nº 14.230/2021 – conceitos, atos ímprobos, elementos subjetivos, sanções, acordos, prescrição e defesa do patrimônio público.
Transparência e Acesso à Informação: Lei nº 12.527/2011 (LAI) – princípios, procedimentos, classificação de informações e prazos; publicidade ativa e passiva; prestação de contas e relatórios.
Proteção de Dados Pessoais no Setor Público: Lei nº 13.709/2018 (LGPD) – princípios, bases legais, agentes de tratamento, direitos dos titulares; segurança da informação e boas práticas no tratamento de dados de cursistas e instrutores.
Revisão Acelerada em Videoaulas e Resumos;
