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Câmara de Jardim-MS (Advogado) Direito Constitucional + Processo Legislativo - 2026 (Pós-Edital)

Aula demonstrativa disponível
Download liberado

Não será abordado: Lei Orgânica Municipal; Competências municipais; Autonomia municipal; Regimento Interno da Câmara Municipal; Processo legislativo municipal; Espécies normativas municipais; Técnica legislativa; Lei Complementar nº 95/1998; Decreto Federal nº 9.191/2017; Elaboração, alteração, consolidação e revogação de normas; Controle preventivo de constitucionalidade; Atos legislativos: lei, resolução e decreto legislativo; Emendas parlamentares; Comissões parlamentares; Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI); Pareceres legislativos; Função fiscalizadora do Legislativo; Controle interno e externo; Infrações político-administrativas; Decreto-Lei nº 201/1967; Processo de cassação de mandato; Jurisprudência aplicada ao Poder Legislativo Municipal. Processo legislativo municipal;

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R$ 286,00
ou 12x de R$ 23,83
Certificado
Ao final do curso receba um certificado de conclusão
Cronograma
Vendas até: 23/08/2026
Acesso até o dia da prova.
Carga Horária
98 horas
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Conteúdo do curso

Aula demo
Constituição - conceito, classificação e aplicabilidade das normas; Poder Constituinte;
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Aula 01
Disponível
Teoria Geral dos Direitos Fundamentais.
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Aula 02
Disponível
Direitos e deveres individuais e coletivos - Parte I.
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Aula 03
Disponível
Direitos e deveres individuais e coletivos - Parte II.
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Aula 04
Disponível
Direitos sociais.
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Aula 05
Disponível
Nacionalidade.
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Aula 06
Disponível
Direitos políticos.
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Aula 07
Disponível
Partidos políticos.
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Aula 08
Disponível
Organização do Estado; Intervenção estatal.
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Aula 09
Disponível
Administração Pública (art. 37 da Constituição); Responsabilidade civil do Estado; Improbidade administrativa;
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Aula 10
Disponível
Organização dos Poderes; Poder Legislativo: funções típicas e atípicas; Tribunais de Contas;
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Aula 11
Disponível
Processo legislativo constitucional; Fiscalização contábil, financeira e orçamentária;
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Aula 12
Disponível em 14/07/2026
Controle de constitucionalidade difuso e concentrado; Ação Direta de Inconstitucionalidade; Súmulas vinculantes; Repercussão geral; Federalismo e autonomia municipal; Controle preventivo de constitucionalidade;
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Aula 13
Disponível em 15/07/2026
Ministério Público;
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Aulas demonstrativas

Introdução Assistir Direito Constitucional Assistir Conceitos de Constituição - Parte 01 Assistir Conceitos de Constituição - Parte 02 Assistir Classificação das Constituições - Parte 01 Assistir Classificação das Constituições - Parte 02 Assistir Classificação das Constituições - Parte 03 Assistir Constitucionalismo e Neoconstitucionalismo Assistir Estrutura da Constituição - Parte 01 Assistir Estrutura da Constituição - Parte 02 Assistir Histórico das Constituições Brasileiras - Parte 01 Assistir Histórico das Constituições Brasileiras - Parte 02 Assistir Histórico das Constituições Brasileiras - Parte 03 Assistir Aplicabilidade das Normas Constitucionais - Parte 01 Assistir Aplicabilidade das Normas Constitucionais - Parte 02 Assistir Aplicabilidade das Normas Constitucionais - Parte 03 Assistir Hierarquia de normas - Parte 01 Assistir Hierarquia de Normas - Parte 02 Assistir Poder Constituinte - Parte 01 Assistir Poder Constituinte - Parte 02 Assistir Poder Constituinte - Parte 03 Assistir Poder Constituinte - Parte 04 Assistir Poder Constituinte - Parte 05 Assistir Poder Constituinte - Parte 06 Assistir Poder Constituinte - Parte 07 Assistir Poder Constituinte - Parte 08 Assistir Poder Constituinte - Parte 09 Assistir Classificação das Normas Constitucionais no Tempo - Parte 01 Assistir Classificação das Normas Constitucionais no Tempo - Parte 02 Assistir Hermenêutica Constitucional - Parte 01 (Introdução) Assistir Hermenêutica Constitucional - Parte 02 (Princípios) Assistir Hermenêutica Constitucional - Parte 03 (Princípios) Assistir Hermenêutica Constitucional - Parte 04 (Princípios) Assistir Hermenêutica Constitucional - Parte 05 (Outros Princípios) Assistir Hermenêutica Constitucional - Parte 06 (Método) Assistir Aula 00 Baixar