Câmara de Ivinhema-MS (Analista de Licitação e Contratos) Direito Administrativo + Licitações e Contratos Administrativos + Controle e Fiscalização + Transparência Pública - 2026 (Pós-Edital)

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Curso de Direito Administrativo + Licitações e Contratos Administrativos + Controle e Fiscalização + Transparência Pública + Sistemas e Procedimentos

Não Aborda:

Responsabilização em licitações e contratos perante o Controle (Tribunal de Contas)

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Conteúdo do curso

Aula demo

Apresentação do curso. Administração Pública - princípios

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Aula 01

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Direito Administrativo: fontes, objeto, conceito.

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Aula 02

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Poderes administrativos

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Aula 03

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Atos administrativos: conceito, requisitos, atributos, classificação.

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Aula 04

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Atos administrativos: espécies e invalidação; Anulação e revogação.

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Aula 05

Disponível

Organização administrativa.

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Aula 06

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Agentes públicos;

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Aula 07

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Licitações à luz da lei 14.133/2021 - parte I - Licitações e Contratos Administrativos: Princípios e objetivos; Planejamento da contratação; Plano de Contratações Anual (PCA); Estudo Técnico Preliminar (ETP); Termo de Referência e Projeto Básico; Pesquisa de preços e formação do valor estimado; Modalidades e critérios de julgamento; Fases da licitação; Contratação direta (dispensa e inexigibilidade); Elaboração de editais e instrumentos convocatórios.

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Aula 08

Disponível

Licitações à luz da lei 14.133/2021 - parte II - Licitações e Contratos Administrativos: Princípios e objetivos; Planejamento da contratação; Plano de Contratações Anual (PCA); Estudo Técnico Preliminar (ETP); Termo de Referência e Projeto Básico; Pesquisa de preços e formação do valor estimado; Modalidades e critérios de julgamento; Fases da licitação; Contratação direta (dispensa e inexigibilidade); Elaboração de editais e instrumentos convocatórios

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Aula 09

Disponível

Contrato administrativo à luz da lei 14.133/2021 - Contratos administrativos: formalização, execução, alteração, fiscalização, sanções e rescisão; Gestão e fiscalização contratual; Governança e gestão de riscos; Lei no 14.133/2021.

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Aula 10

Disponível

Sistema de Registro de Preços. Decreto 11.462/2023

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Aula 11

Disponível

Processo administrativo (princípios, atos, prazos e recursos) (Lei n.º 9.784/99).

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Aula 12

Disponível

Controle da administração pública. Controle e Fiscalização: Controle interno e externo; Tribunal de Contas