Apresentação do curso. Princípios básicos da administração; Princípios constitucionais e infraconstitucionais da atividade administrativa. Regime jurídico administrativo: princípios do direito administrativo. Princípios da administração pública. Legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência e indisponibilidade do interesse público, proporcionalidade, razoabilidade, motivação, continuidade, presunção de veracidade e de legalidade, auto executoriedade, autotutela, segurança jurídica, proteção a confiança e boa-fé.
Poderes da administração pública e função. Poder normativo. Poder disciplinar. Poder decorrente de hierarquia. Poder vinculado. Poder discricionário. Poder regulamentar. Poder disciplinar. Poder de polícia.
Ato administrativo: conceito, requisitos, atributos, classificação,
Ato administrativo: espécies e invalidação; Anulação e revogação. Elementos e pressupostos;
Organização administrativa: noções gerais; Administração Pública. Desconcentração e descentralização. Órgãos públicos.
Licitações à luz da lei 14.133/2021 - parte I;
Licitações à luz da lei 14.133/2021 - parte II;
Contrato administrativo à luz da lei 14.133/2021;
Lei Federal nº 12.527 de 18 de novembro de 2011.
Lei Federal nº 13.709 de 14 de agosto de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados.
Revisão Acelerada em Videoaulas e Resumos;