Câmara de Independência-CE (Controlador Geral) Noções de Direito Administrativo - 2025 (Pós-Edital)

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Cronograma
Vendas até: 28/12/2025
Acesso até o dia da prova.
Carga Horária
93 horas
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Conteúdo do curso

Apresentação do curso. Princípios da Administração Pública: princípios expressos no art. 37 da Constituição Federal (legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência); outros princípios (supremacia do interesse público, indisponibilidade do interesse público, razoabilidade, proporcionalidade).
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Poderes da Administração: vinculado, discricionário, hierárquico, disciplinar, regulamentar e de polícia.
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Ato administrativo: conceito, requisitos, atributos, classificação, elementos.
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Ato administrativo: espécies e invalidação; Anulação e revogação; validade e invalidação dos atos.
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Organização administrativa: noções gerais; Administração Pública: conceito, organização e finalidade; administração direta e indireta; entidades da Administração Pública (autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista).
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Agentes Públicos: conceito e classificação; cargo, emprego e função pública; direitos e deveres.
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Somente PDF — Responsabilidade civil, penal e administrativa do servidor.
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Licitações (Lei 14.133/2021) – Parte I: princípios; finalidade; modalidades; dispensas e inexigibilidades (noções).
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Licitações (Lei 14.133/2021) – Parte II: princípios; finalidade; modalidades; dispensas e inexigibilidades (noções).
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Contrato administrativo à luz da Lei 14.133/2021.
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Serviços Públicos: conceito, princípios, formas de prestação; delegação (concessão, permissão, autorização).
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Revisão Acelerada em Videoaulas e Resumos.
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