Atos administrativos. Ato administrativo e fato administrativo. Conceito, classificação, espécies de ato administrativo. Existência, validade e eficácia do ato administrativo. Elementos e pressupostos. Atributos.
Atos administrativos: Extinção e modificação do ato administrativo. Revogação. Retificação e invalidação. Convalidação.
Agentes administrativos. Servidores públicos: Conceito e classificação. Deveres e proibições dos servidores públicos. Regime disciplinar dos servidores públicos. Sanções disciplinares.
Licitações à luz da lei 14.133/2021 - parte I - Dever de licitar. Princípios da licitação. Modalidades licitatórias. Processo licitatório. Registros cadastrais. Registro de preços.
Licitações à luz da lei 14.133/2021 - parte II - Dever de licitar. Princípios da licitação. Modalidades licitatórias. Processo licitatório. Registros cadastrais. Registro de preços.
Contrato administrativo à luz da lei 14.133/2021 - Contratos administrativos: Conceito, natureza jurídica. Peculiaridade e características dos contratos administrativos. Prazo e prorrogação do contrato. Formalidades, instrumento contratual. Eficácia. Extinção.
Processo administrativo: conceito, requisitos, objetivos, fases, espécies, princípios do processo administrativo. (Lei n.º 9.784/99).
Responsabilidade civil dos servidores públicos
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