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  • Direito Legislativo Municipal; Lei Orgânica Municipal; Regimento Interno da Câmara Municipal; Espécies normativas municipais; Processo legislativo municipal; Técnica legislativa (LC no 95/1998)
Garantia de Satisfação OU SEU DINHEIRO DE VOLTA
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Cronograma
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Carga Horária
76 horas
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Conteúdo do curso

Disponível
Poderes administrativos.
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Ato administrativo: conceito, requisitos, atributos, classificação.
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Disponível
Ato administrativo: espécies e invalidação; Anulação e revogação.
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Licitações à luz da lei 14.133/2021 - parte I
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Disponível
Licitações à luz da lei 14.133/2021 - parte II
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Disponível
Contrato administrativo à luz da lei 14.133/2021.
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Disponível
Responsabilidade civil do Estado
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Controle da Administração Pública
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Disponível
Revisão Acelerada em Videoaulas e Resumos.
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