Câmara de Cianorte-PR (Analista Legislativo - Gestão e Processos) Noções de Direito Constitucional - 2026 (Pós-Edital)

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  • Regime jurídico da licitação e dos contratos. Administrativo: Administração Pública: espécies, formas e características; Princípios da Administração Pública; O servidor público e a Constituição Federal de 1988; Regime jurídico da licitação e dos contratos; Obrigatoriedade, dispensa, inexigibilidade e vedação de licitação; Procedimentos, anulação e revogação; Modalidades de licitação; Teoria geral do Ato Administrativo: conceitos, classificação, espécies, elementos, requisitos e atributos do ato administrativo; Poderes administrativos; Controle da Administração Pública: espécie de controle e suas características; seus efeitos na prestação dos serviços públicos; Controle da Administração Pública: conceito, tipos, forma - controle externo, controle interno, controle parlamentar, controle social, controle jurisdicional; Responsabilidade Civil da Administração.
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Cronograma
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Carga Horária
145 horas
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Conteúdo do curso

Disponível
Teoria Geral da Constituição - Parte II. Princípios fundamentais da Constituição da República Federativa do Brasil. Teoria Geral dos Direitos Fundamentais.
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Disponível
Direitos e deveres individuais e coletivos - Parte I.
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Disponível
Direitos e deveres individuais e coletivos - Parte II.
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Direitos sociais.
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Nacionalidade.
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Direitos políticos.
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Partidos políticos.
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Disponível em 02/06/2026
O servidor público e a Constituição Federal de 1988.
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Poder Legislativo.
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Processo Legislativo.
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Poder Executivo.
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Poder Judiciário.
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Disponível
Funções Essenciais à Justiça.
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Disponível em 05/06/2026
Controle de constitucionalidade no Direito Brasileiro.

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