Câmara de Belo Horizonte-MG (Coordenador do Processo Legislativo) Direito Constitucional - 2023 (Pós-Edital)

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Composição, atribuições e funcionamento das Comissões; Comissões Permanentes e Temporárias; Comissão Parlamentar de Inquérito; Plenário; Legislatura e sessão legislativa ordinária e extraordinária; 
Processo legislativo: Espécies normativas; Procedimento legislativo ordinário; Iniciativa geral, privativa e popular; O processo nas comissões; Relatoria, parecer e diligência; Apreciação conclusiva nas comissões; Emendas; Deliberação plenária; Discussão e votação; Sistemas de votação; Ordem de preferência; Regras de prejudicialidade; Redação final; A Proposição de Lei; Sanção, Promulgação e Veto; Tramitação de proposições sujeitas a procedimentos especiais; Exercício da função fiscalizadora. Exercício do mandato parlamentar: Prerrogativas e garantias dos parlamentares; Deveres dos parlamentares; Incompatibilidades; Hipóteses de perda do mandato; Suplência; Medidas Disciplinares; Bancadas e lideranças.
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Certificado
Ao final do curso receba um certificado de conclusão
Cronograma
Vendas até: 05/05/2024
Acesso até: 14/04/2025
Carga Horária
91 horas
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Conteúdo do curso

Disponível
Teoria da Constituição - Parte II.
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Disponível
Competência legislativa dos municípios.
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Disponível
Administração Pública.
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Disponível
Poder Legislativo.
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Disponível
Processo Legislativo.
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Disponível
Poder Executivo. (Art. 76 a 88).
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Disponível
Orçamento e Finanças.
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Disponível
Sistema de controle de constitucionalidade.
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Disponível
Constituição do Estado de Minas Gerais: arts. 42 a 47 e 165 a 184.
Disponível
Lei Orgânica do Município de Belo Horizonte: arts. 1º a 3º, 6º a 13; e 70 a 114.
Disponível
composição da câmara, competência e composição da mesa, reuniões da câmara, o processo nas comissões, redação final.

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