Câmara de Belo Horizonte-MG (Consultor Legislativo - Área Administração e Finanças) Direito Administrativo - 2023 (Pós-Edital)

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Certificado
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Cronograma
Vendas até: 05/05/2024
Acesso até: 14/04/2025
Carga Horária
101 horas
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Conteúdo do curso

Estado, Governo e Administração Pública. Direito Administrativo: fontes, objeto, conceito. Fundamentos de Direito Administrativo.
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Poderes administrativos: poder hierárquico; poder disciplinar; poder regulamentar; poder de polícia; uso e abuso do poder.
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Ato administrativo: conceito, requisitos, atributos, classificação,
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Ato administrativo: espécies e invalidação; Anulação e revogação. Controle dos atos administrativos.
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Organização administrativa. Empresas públicas e sociedades de economia mista. Subsidiárias; Participação do Estado no capital de empresas privadas;
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Consórcios Públicos.
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Agentes públicos: espécies e classificação; poderes, deveres e prerrogativas; cargo, emprego e função públicos;
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Licitações à luz da lei 14.133/2021 - parte I; modalidades, dispensa e inexigibilidade.
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Licitações à luz da lei 14.133/2021 - parte II; modalidades, dispensa e inexigibilidade.
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Responsabilidade civil do Estado.
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Controle interno e externo da administração pública.
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Intervenção na propriedade privada. Desapropriação.
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Revisão Acelerada em Videoaulas e Resumos;
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Intervenção no domínio econômico. Fomento social e fomento econômico -

Aulas demonstrativas