Câmara de Belo Horizonte-MG - Conhecimentos de Direito Público I (Parte de Direito Constitucional) - 2023 (Pós-Edital)

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  • Competências da Câmara Municipal. Vereadores. O processo legislativo no Município de Belo Horizonte. 

 

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Cronograma
Vendas até: 05/05/2024
Acesso até: 14/04/2025
Carga Horária
147 horas
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Conteúdo do curso

Disponível
Direitos e deveres individuais e coletivos - Parte I.
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Disponível
Direitos e deveres individuais e coletivos - Parte II.
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Direitos sociais.
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Nacionalidade.
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Direitos políticos.
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Partidos políticos.
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Disponível
Organização do Estado brasileiro. A Federação na Constituição de 1988. Estrutura e repartição de competências entre União, Estados, Municípios e Distrito Federal. Competências legislativas e competências materiais. Competência privativa, comum e concorrente. Competências legislativas e materiais dos Municípios.
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Disponível
O Poder Legislativo. Congresso Nacional. Composição e atribuições. Câmara dos Deputados e Senado Federal. Competências. Estatuto constitucional dos deputados e senadores. Funcionamento do Poder Legislativo. Comissões permanentes e temporárias. As comissões parlamentares de inquérito.
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Disponível
O processo legislativo. Espécies normativas. Emenda à Constituição. Limitações da natureza formal, substancial e temporal. Fases do processo legislativo. Quórum. Discussão, votação, sanção e veto, promulgação e publicação. Iniciativa para a apresentação de proposições.
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Organização dos Poderes: Poder Executivo.
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Organização dos Poderes: Poder Judiciário.
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Organização dos Poderes: Funções Essenciais à Justiça.
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Regimento Interno da Câmara Municipal de Belo Horizonte-MG - Parte I
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Regimento Interno da Câmara Municipal de Belo Horizonte-MG - Parte II
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Lei Orgânica do Município de Belo Horizonte-MG - Parte I
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Lei Orgânica do Município de Belo Horizonte-MG - Parte II

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