Câmara de Balneário Piçarras-SC - Legislação (Nível Médio e Superior) - 2026 (Pós-Edital)

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Observação: 

- Este curso não aborda "Lei Orgânica do Município de Balneário Piçarras; Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Balneário Piçarras"

Garantia de Satisfação OU SEU DINHEIRO DE VOLTA
Se você, dentro do período de 30 dias não estiver satisfeito, nós devolveremos seu dinheiro
Veja as regras
R$ 110,00
ou 12x de R$ 9,17
Certificado
Ao final do curso receba um certificado de conclusão
Cronograma
Vendas até: 07/06/2026
Acesso até o dia da prova.
Carga Horária
172 horas
Garantia de Satisfação OU SEU DINHEIRO DE VOLTA
Se você, dentro do período de 30 dias não estiver satisfeito, nós devolveremos seu dinheiro
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Conteúdo do curso

Disponível
O servidor público e a constituição: Agentes públicos. Acessibilidade aos cargos públicos. Estabilidade e efetividade
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Disponível
Lei da Improbidade Administrativa - Lei Federal 8.429/1992.
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Disponível
Lei Federal que regula o acesso às informações de órgãos públicos - Lei 12.527/2011
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Disponível
Conduta ética no exercício da função pública (Decreto 1.171/1994)
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Disponível
Revisão Acelerada em Videoaulas e Resumos.
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Disponível
Aplicabilidade das Normas Constitucionais.
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Disponível
Dos Princípios Fundamentais. Teoria Geral dos Direitos Fundamentais.
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Disponível
Direitos e deveres individuais e coletivos - Parte I.
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Disponível
Direitos e deveres individuais e coletivos - Parte II.
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Disponível
Direitos sociais.
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Nacionalidade.
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Direitos políticos.
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Disponível
Partidos políticos.
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Disponível
Da organização do Estado.
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Administração Pública.
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Poder Legislativo.
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Processo Legislativo.
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Poder Executivo.
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Poder Judiciário.
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