Apresentação do curso. Princípios constitucionais e implícitos da Administração Pública: conceito, regime jurídico e aplicação a situações práticas; Regime jurídico constitucional, arts. 37 a 41 da Constituição Federal.
Estado, Governo e Administração Pública. Direito Administrativo: fontes, objeto, conceito.
Poderes administrativos: hierárquico, disciplinar, regulamentar e de polícia.
Atos Administrativos: conceito, requisitos, atributos, discricionariedade e vinculação; classificação.
Atos administrativos: espécies, motivação, anulação, revogação e extinção.
Organização administrativa: Estrutura da Administração. Administração Direta e Indireta. Órgãos Públicos. Autarquias, Fundações, Empresas Públicas e Sociedade de Economia Mista.
Agentes administrativos. Agentes públicos.
Licitações à luz da lei 14.133/2021 - parte I
Licitações à luz da lei 14.133/2021 - parte II
Contrato administrativo à luz da lei 14.133/2021.
Serviço público: conceito, regime jurídico, formas de prestação. (Lei 8.987/1995).
Lei nº 13.460 - Ouvidoria e Serviço Público (direitos dos usuários dos serviços públicos).
Parceria Público-Privada (noções de concessões de serviços públicos e parcerias público-privadas.)
Processo administrativo: conceito, requisitos, objetivos, fases, espécies e princípios do processo administrativo. Processo Administrativo no âmbito da Administração Pública Federal (Lei nº 9.784/1999).
Controle da Administração Pública.
Improbidade Administrativa: Lei da Improbidade Administrativa (Lei Federal nº 8.429/1992).
Lei de Acesso à Informação (Lei Federal nº 12.527/2011).
Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018).
LINDB - Decreto-Lei 4.657/1942 - Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro (Decreto-Lei nº 4.657/42)
Decreto Federal nº 9.830/2019 - regulamento da LINDB
Revisão Acelerada em Videoaulas e Resumos.
