Apresentação do curso. Princípios básicos da administração.
Estado, Governo e Administração Pública. Noções de Direito Administrativo: fontes, objeto, conceito.
Poderes Administrativos: poder vinculado e poder discricionário, poder hierárquico, poder disciplinar, poder regulamentar. Poder de polícia (conceito, essência, fundamentos, discricionariedade, limitações administrativas, polícia administrativa, noções gerais). Modos de atuação: a ordem de polícia, a licença, a autorização, a fiscalização e a sanção de polícia. Atividades comunicadas. Espécies de poder de polícia.
Ato administrativo: Conceito, Requisitos, Pressupostos dos atos. Classificação.
Ato administrativo: espécies e invalidação; Vinculação e discricionariedade. Controle de legalidade. Desvio de poder. Razoabilidade e proporcionalidade. Revogação e anulação.
Organização Administrativa Brasileira, Administração pública. Órgãos públicos.
Agentes administrativos. Investidura e exercício da função pública; Direitos e deveres dos servidores públicos: regimes jurídicos.
Responsabilização objetiva administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração públicas.
Controle da administração pública. Controles administrativo, legislativo e judiciário. Direito de petição aos Poderes Públicos.
Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527/2011) - Direito de acesso à informação.
Processo Administrativo: Normas Básicas no âmbito da Administração Federal (Lei n.º 9.784/99).
Improbidade administrativa; Lei nº 8.429, de 1992.
Revisão Acelerada em Videoaulas e Resumos.
Processo Administrativo: Lei Federal no 9.784, de 29 de janeiro de 1999.
Improbidade administrativa: Lei Federal no 8.429, de 2 de junho de 1992.
Manual de Redação da Presidência da República.
Aula extra (Somente em PDF)
Teoria Geral dos Direitos Fundamentais.
Direitos e deveres individuais e coletivos - Parte I.
Direitos e deveres individuais e coletivos - Parte II.
Organização do Estado (Art. 21 ao 24; 29 ao 30).
