Câmara de Arceburgo-MG (Assessor Jurídico) Direitos Difusos e Coletivos - 2025 (Pós-Edital)

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  • 3. Tutela de outros direitos metaindividuais. Saúde (Lei nº 8.080/90), Decreto Legislativo nº 186/2008, Decreto nº 6.949/2009). Educação (Lei nº 9.394/96). Saneamento Básico (Lei nº 11.445/2007, Decreto nº 7.217/2010). Investidor (Lei nº 7.913/89). Meio Ambiente (Lei nº 9.795/99, 9.605/98, 12.651/2012). Urbanismo (Lei nº 6.766/79, Lei nº 10.257/01). 4. Súmulas dos Tribunais Superiores (STJ e STF)
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Certificado
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Cronograma
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Acesso até o dia da prova.
Carga Horária
29 horas
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Conteúdo do curso

1. Direitos ou interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos. Conceito e formas de tutela.
Disponível
Ação Popular/Patrimônio Público (Lei nº 4.717/65). Mandado de Segurança. Mandado de Injunção. Habeas Data. Ação Civil Pública (Lei nº 7.347/85). 2. Instrumentos de resolução extrajudicial de conflitos de natureza coletiva. Inquérito civil. Termo de ajustamento de conduta (TAC). Fundos.
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Disponível
Igualdade Racial (Lei nº 12.288/2010).
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Disponível
Idoso (Lei nº 10.741/2003).
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Disponível
Mulher (Lei nº 11.340/2006).
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Disponível
Necessidades Especiais (Lei nº 7.853/89, Lei nº 10.098/2000, Lei nº 10.216/2001
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