Não aborda:

•  Leitura, análise e interpretação de esquemas de projetos elétricos prediais. Projetos elétricos e eletroeletrônicos. . Padronização das instalações elétricas. Medição de parâmetros elétricos.  Segurança do Trabalho em Eletricidade. Segurança do trabalho para atividades de eletricistas em média e baixa tensão: riscos elétricos; limites de tensão; zonas de risco e controles; primeiros socorros em acidentes elétricos. Norma Regulamentadora NR-10 – Segurança em Instalações e Serviços em Eletricidade. Procedimentos de bloqueio e etiquetagem (Lockout/Tagout): prevenção contra energização acidental. Trabalho em espaço confinado e áreas classificadas: quando aplicável às atividades com eletricidade. Inspeções e manutenções periódicas em EPIs e EPCs. Legislação Institucional e Pública. Lei Orgânica do Município de Angra dos Reis. Regimento Interno da Câmara Municipal. Noções de Direito Administrativo. Administração Pública: conceito, organização e finalidade; administração direta e indireta; entidades da Administração Pública (autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista). Princípios da Administração Pública: princípios expressos no art. 37 da Constituição Federal (legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência); outros princípios (supremacia do interesse público, indisponibilidade do interesse público, razoabilidade, proporcionalidade). Atos Administrativos: conceito, atributos e elementos; espécies e classificação; validade e invalidação dos atos. Poderes da Administração: poder vinculado e discricionário; poder hierárquico, disciplinar, regulamentar e de polícia. Serviços Públicos: conceito, princípios e formas de prestação; delegação (concessão, permissão e autorização). Agentes Públicos: conceito e classificação; cargo, emprego e função pública; direitos e deveres dos servidores públicos; responsabilidade civil, penal e administrativa do servidor. Licitação e Contratos Administrativos: conceitos básicos e princípios; finalidade da licitação