Apresentação do curso. Princípios de direito administrativo. Princípios da administração pública.
Estado, Governo e Administração Pública: aspectos conceituais;
Poderes da administração; Poderes e Deveres dos Administradores Públicos;
Ato administrativo: conceito, requisitos, atributos, classificação,
Ato administrativo: espécies e invalidação; Anulação e revogação. extinção e convalidação do ato administrativo. Processos e Procedimentos Administrativos.
Organização da Administração Pública direta e indireta; Desconcentração e descentralização; estrutura e organização.
Lei Federal nº 13.303 de 30 de junho de 2016 e suas alterações.
Licitações à luz da lei 14.133/2021 - parte I; normas gerais; modalidades; prazos; contratos; habilitação; procedimentos; dispensa e inexigibilidade; adjudicação; homologação; representação; reconsideração e recurso; sanções administrativas; efeitos dos recursos administrativos.
Licitações à luz da lei 14.133/2021 - parte II; normas gerais; modalidades; prazos; contratos; habilitação; procedimentos; dispensa e inexigibilidade; adjudicação; homologação; representação; reconsideração e recurso; sanções administrativas; efeitos dos recursos administrativos.
Lei nº 10.520 de 17 de julho de 2002 e suas alterações.
Contrato administrativo à luz da lei 14.133/2021; Contratos Administrativos e Privados: aspectos gerais e especiais, abrangendo a formalização, execução, alteração, inexecução, revisão e rescisão.
Serviços públicos. Concessão, permissão, autorização e delegação.
Responsabilidade Civil do Estado.
Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527/2011)
LGPD – Lei Geral de Proteção de Dados pessoais (Lei 13.709/2018)
Revisão Acelerada em Videoaulas e Resumos;
Regime Geral de Previdência Social. Segurados obrigatórios. Filiação e inscrição. Conceito, características e abrangência: empregado, empregado doméstico, contribuinte individual, trabalhador avulso e segurado especial. Segurado facultativo: conceito, características, filiação e inscrição. Trabalhadores excluídos do Regime Geral.
Empresa e empregador doméstico: conceito previdenciário. Financiamento da Seguridade Social. Receitas da União. Receitas das contribuições sociais: dos segurados, das empresas. Contribuições inferiores ao salário mínimo e complementação de contribuições.
Receitas das contribuições sociais do empregador doméstico. Receitas das contribuições sociais do produtor rural, do clube de futebol profissional, sobre a receita de concursos de prognósticos e receitas de outras fontes.
Salário-de-contribuição. Conceito. Parcelas integrantes e parcelas não-integrantes. Limites mínimo e máximo. Reajustamento.
Arrecadação e recolhimento das contribuições destinadas à Seguridade Social. Obrigações da empresa e demais contribuintes. Prazo de recolhimento. Recolhimento fora do prazo: juros, multa e atualização monetária. Obrigações acessórias. Retenção e responsabilidade solidária: conceitos, natureza jurídica e características.
Plano de Benefícios da Previdência Social: Dependentes. Prestações Previdenciárias: Disposições Gerais e Específicas. Lei Complementar nº 142/2013 . Período de Carência.
Plano de Benefícios da Previdência Social: Salário de Benefício. Renda mensal inicial do benefício. Reajustamento do valor do benefício. Data de Início do Benefício. Data de Cessação do Benefício. Serviços Previdenciários. Serviço social. Reabilitação profissional.
Acumulação de benefícios. Manutenção, perda e restabelecimento da qualidade de segurado
