Poderes Administrativos. Poderes e Deveres dos Administradores Públicos. Poder Hierárquico e Poder Disciplinar. Poder Regulamentar.
Organização administrativa: noções gerais. Administração Direta e Indireta. Autarquias, empresas públicas e fundações. Regime de parcerias.
Lei das Estatais (Lei 13.303/2016)
Consórcios Públicos. Convênios e Consórcios.
Agentes administrativos. Servidor Público: noções gerais, institutos próprios e disciplina constitucional. Regimes jurídicos: estatutário, trabalhista e administrativo.
Licitações à luz da lei 14.133/2021 - parte I;
Licitações à luz da lei 14.133/2021 - parte II;
Contrato administrativo à luz da lei 14.133/2021; Contratos de Gestão. Termos de Parceria. Termos de Colaboração e de Fomento. Acordos de Colaboração
Regime Diferenciado de Contratação e Regime Específico de Licitações. (Lei nº 12.462/2011)
Sistema de Registro de Preços. Decreto 11.462/2023;
Serviços públicos: noções gerais e competências. Execução Direta e Delegação: concessão comum, permissão e autorização. Concessões. Permissões.
Parcerias Público Privadas.
Processo administrativo: noções gerais e princípios constitucionais. (Lei n.º 9.784/99).
Responsabilidade civil do Estado e das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos. Responsabilidade Civil das agências reguladoras. Responsabilidade civil, administrativa e penal dos servidores públicos.
Controle da administração pública. Controle da atividade administrativa: noções gerais. Autocontrole, controle externo, parlamentar e jurisdicional.
Improbidade administrativa; Lei nº 8.429, de 1992.
Bens públicos: noções gerais, espécies, tipos e regimes jurídicos específicos, Venda, permuta, doação, aforamento, locação., concessão de direito real de uso, concessão de direito especial de uso para fins de moradia, concessão de uso, cessão, permissão e autorização de uso, incorporação ao capital de sociedade, dação em pagamento, usucapião, investidura e concurso voluntário. Concessões urbanísticas: noções gerais e espécies.
Intervenção do Estado na propriedade. Desapropriação: noções gerais. Tipologia, fundamentos e objeto. Desapropriação indireta, parcial e por zona. Indenização e seu pagamento. Retrocessão.
Direito à informação, certidão e de petição. Lei de Acesso à Informação. (Lei 12.527/2011).
Lei Anticorrupção (Lei 12.846/2011).
Revisão Acelerada em Videoaulas e Resumos;
