Apresentação do curso. Princípios expressos e implícitos da Administração Pública.
Estado, Governo e Administração Pública. Direito Administrativo: fontes, objeto, conceito.
Poderes da Administração Pública: hierárquico, disciplinar, regulamentar e de polícia. Uso e abuso do poder. Abuso de Poder (Lei federal nº 4.898, de 09/12/1965). Poder de Polícia: conceito; características, meios de autuação e limites. Polícia administrativa e judiciária.
Ato administrativo: conceito, requisitos, atributos, classificação,
Ato administrativo: espécies e invalidação; Extinção: cassação, anulação, revogação e convalidação. Decadência administrativa
Organização administrativa. Centralização, descentralização, concentração e desconcentração. Administração direta e indireta. Autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista.
Entidades paraestatais e terceiro setor.
Regime jurídico dos Servidores Públicos federais. Agentes Públicos (Lei nº 8.112/1990). Espécies. Emprego público, emprego e função pública. Provimento e vacância. Efetividade, estabilidade e vitaliciedade. Remuneração, direitos e deveres. Responsabilidade. Processo administrativo disciplinar.
Licitações à luz da lei 14.133/2021 - parte I; Princípios, modalidades de contratação, tipos, procedimentos e penalidades. Conceito, finalidade do procedimento licitatório, fiscalização contratual, modalidades, dispensa e inexigibilidade de licitação
Licitações à luz da lei 14.133/2021 - parte II; Princípios, modalidades de contratação, tipos, procedimentos e penalidades. Conceito, finalidade do procedimento licitatório, fiscalização contratual, modalidades, dispensa e inexigibilidade de licitação
Contrato administrativo à luz da lei 14.133/2021; características, princípios, modalidades, extinção. Características do contrato administrativo. Formalização e fiscalização do contrato. Aspectos orçamentários e financeiros da execução do contrato. Sanção administrativa. Equilíbrio econômico-financeiro. Garantia contratual. Alteração do objeto: acréscimos e supressões. Prorrogação do prazo de vigência e de execução. Contratos de terceirização: cautelas em relação à responsabilidade trabalhista. Estruturação de editais, contratos e anexos técnicos. Cláusulas essenciais: objeto, prazo, investimentos, receitas, riscos, indicadores de desempenho e penalidades. Metodologias de fiscalização e monitoramento contratual. Relatórios de acompanhamento: indicadores técnicos, financeiros e operacionais. Reajustes, revisões e reequilíbrios econômico-financeiros. Encerramento e relicitação de contratos.
Somente PDF - Decreto nº 11.531/2023.
Serviços públicos: conceitos, elementos, forma de prestação, delegação (concessão, permissão e autorização), classificação, princípios, regulamentação e competência de prestação. Classificação. Regulamentação e controle. Forma, meios e requisitos. Prestação direta e indireta. Autorização, Permissão, Concessão e outras formas de delegação. (Lei 8.987/1995)
Parceria Público-Privada. Lei nº 11.079/2004.
Processo administrativo. Lei estadual nº 10.177, de 30/12/1998.
Responsabilidade civil do Estado, Responsabilidade civil do Estado no direito brasileiro. Responsabilidade por ato comissivo e por omissão. Requisitos, excludentes, atenuantes, reparação de dano e direito de regresso.
Controle da Administração Pública. Exercido pela Administração Pública. Controle judicial. Controle legislativo. Tribunal de Contas do Estado: composição e atribuições Conceito, tipos e formas de controle. Controle interno e externo. Controle parlamentar. Controle pelos tribunais de contas. Controle Judicial dos atos administrativos. Controle administrativo. Recurso de administração. Reclamação. Controle da atividade financeira do Estado: espécies e sistemas. Tribunal de Contas da União (TCU) e o controle desempenhado sobre as atividades das Agências Reguladoras Federais. Ministério Público e o controle da Administração.
Improbidade administrativa; Enriquecimento ilícito e Improbidade administrativa (Lei federal nº 8.429, de 02/06/1992).
Bens Públicos: formas de aquisição e alienação.
Revisão Acelerada em Videoaulas e Resumos;
