ARTESP (Agente de Fiscalização à Regulação de Transporte - Ensino Médio Regular) Conhecimentos Específicos - 2025 (Pós-Edital)

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Não aborda:

  • Lei Federal nº 13.869/2019, Abuso de Autoridade. Lei estadual nº 10.294/1999, atualizada pela LC 1.149/2024, proteção e defesa do usuário do serviço público do Estado de São Paulo. Lei Estadual nº 7.835, de 08/05/1992, atualizada pela Lei nº17.293/2020. Regime de concessão de obras públicas, de concessão e permissão de serviços públicos e dá providências correlatas.

 

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Certificado
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Cronograma
Vendas até: 01/02/2026
Acesso até o dia da prova.
Carga Horária
22 horas
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Conteúdo do curso

10.177/1998, Processo Administrativo e Procedimento Sancionatório.
Disponível
Lei federal nº 8.429/1992, atualizada pela Lei nº 14.230/2021, sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, de que trata o § 4º do art. 37 da Constituição Federal.
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Disponível
Revisão Acelerada em Videoaulas e Resumos;
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Disponível em 19/12/2025
Decreto Nº 29.912/1989 Regulamento do Serviço Intermunicipal de Transporte Coletivo de passageiros sob fretamento
Disponível em 22/12/2025
Decreto Nº 48.073/2003 Regulamento do Serviço Rodoviário Intermunicipal de Transporte Coletivo de Estudantes
Disponível em 26/12/2025
Decreto nº 24.675/1986, regulamenta os serviços metropolitanos de transporte coletivo regular de passageiros, por ônibus, na Região Metropolitana de São Paulo
Disponível em 26/12/2025
Decreto nº 19.835/1982, dispõe sobre a aprovação do Regulamento dos Serviços de Transporte Coletivo de Passageiros de Interesse Metropolitano, sob o regime de fretamento

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