ARSESP (Analista de Suporte à Regulação) Noções de Direito Administrativo e Constitucional - 2025 (Pós-Edital)

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Não aborda: 

  • Decreto n° 67.682, de 03 de maio de 2023.  Decreto n° 67.683, de 03 de maio de 2023. Decreto n° 68.158, de 09 de dezembro de 2023. Decreto n° 69.474, de 10 de abril de 2025. Decreto n° 69.475, de 10 de abril de 2025. Princípios que regem as atividades da Administração Pública paulista (artigo 111 da Constituição do Estado). Repartição constitucional das competências entre os entes federados;

 

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Certificado
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Cronograma
Vendas até: 28/12/2025
Acesso até o dia da prova.
Carga Horária
132 horas
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Conteúdo do curso

Disponível
Ética e função pública.
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Disponível
Código de Ética da Administração Pública direta e autárquica do Estado de São Paulo (Decreto n° 69.328, de 22 de janeiro de 2025).
Disponível
Poderes da administração; Poder de Polícia: conceito e elementos.
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Disponível
Formas de Estado e formas e sistemas de governo. Funções típicas dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário. (Introdução ao Direito Administrativo)
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Disponível
Organização administrativa: noções gerais; Administração Pública Direta e Indireta: conceito. Autarquia: conceito. Autarquia Especial: conceito.
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Disponível
Serviços Públicos: conceito, classificação, regulamentação e controle; forma, meios e requisitos; delegação: concessão, permissão, autorização.
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Disponível
Decreto Estadual nº 68.155/2023 (regulamenta a Lei federal nº 12.527/2011);
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Disponível
Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD (Lei nº 13.709/2018 e suas alterações).
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Disponível
Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro – artigos 20 a 30
Disponível
Revisão Acelerada em Videoaulas e Resumos;
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Disponível
Formas de Estado e formas e sistemas de governo.
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Disponível
Funções típicas do Poder Legislativo.
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Disponível
Funções típicas do Poder Executivo.
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Disponível
Funções típicas do Poder Judiciário.
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Disponível
Princípios que regem as atividades da Administração Pública paulista (artigo 111 da Constituição do Estado)

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