Apresentação do curso. Princípios;
Estado, Governo e Administração Pública. Direito administrativo: conceito e fontes.
Poderes administrativos: poder hierárquico; poder disciplinar; poder regulamentar; poder de polícia; uso e abuso do poder.
Ato administrativo: conceito, requisitos, atributos, classificação, vinculação e discricionariedade.
Ato administrativo: espécies e invalidação; Anulação e revogação. validade, eficácia; extinção, desfazimento e sanatória; espécies e exteriorização;
Organização administrativa: noções gerais; Organização administrativa do Estado; administração direta e indireta.
Lei dos Consórcios Públicos: Lei Federal nº 11.107/2005 e Decreto federal nº 6.017/2007)
Agentes públicos: poderes, deveres e prerrogativas; cargo, emprego e função públicos.
Licitações à luz da lei 14.133/2021 - parte I;
Licitações à luz da lei 14.133/2021 - parte II;
Contrato administrativo à luz da lei 14.133/2021;
Serviços Públicos: conceito, classificação, regulamentação e controle; delegação: concessão, permissão, autorização.
Parceria Público-Privada; Lei federal nº 11.079/2004;
Lei nº 10.261 - Estatuto Servidores SP; Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado;
Lei do Processo Administrativo (Lei estadual nº 10.177/1998).
Responsabilidade civil do Estado.
Controle da administração: controle administrativo; controle judicial; controle legislativo;
Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro – artigos 20 a 30.
Decreto Estadual nº 68.155/2023 (regulamenta a Lei federal nº 12.527/2011);
Lei Federal nº 13.460/2017 - Dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública.
Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD (Lei nº 13.709/2018 e suas alterações).
Revisão Acelerada em Videoaulas e Resumos;
