ANATEL (Especialista em Regulação de Serviços Públicos de Telecomunicações - Geral) Legislação Específica - 2024 (Pós-Edital)

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Processo Administrativo (Lei nº 9.784 de 29 de janeiro de 1999, e suas alterações) - Disponível no curso Noções de Direito Administrativo

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Certificado
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Cronograma
Vendas até: 02/06/2024
Acesso até: 31/12/2024
Carga Horária
17 horas
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Conteúdo do curso

Disponível
Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC (Resolução nº 765, de 6 de novembro de 2023, e suas alterações)
Disponível
Regulamento de Uso do Espectro de Radiofrequências (Resolução nº 671, de 3 de novembro de 2016, e suas alterações)
Disponível
Anatel.Lei Geral de Telecomunicações (Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997). Decreto nº 2.338, de 7 de outubro de 1997 e suas alterações
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Disponível
Regimento Interno da Anatel. Resolução nº 612/2013.
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Disponível
Regulamento do Serviço Telefônico Fixo Comutado – STFC e suas alterações. Resolução nº 426, de 9 de dezembro de 2005. Regulamento do Serviço Móvel Pessoal – SMP e suas alterações. Resolução nº 477, de 7 de agosto de 2007. Serviço de Comunicação Multimídia – SCM e suas alterações. Resolução nº 614, de 28 de maio de 2013
Disponível
Poder Disciplinar da ANATEL e Sanções Administrativas. Resolução nº 589, de 7 de maio de 2012