Os seguintes tópicos não serão abordados no curso, pois são alvo de estudo do curso de Direito Administrativo para Todos os Cargos “Processo Administrativo (Lei nº 9.784 de 29 de janeiro de 1999, e suas alterações). 11 Código de ética Profissional do Serviço Público – Decreto nº 1.171/1994 e suas alterações. 13 Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, e suas alterações."
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