ANATEL (Especialista em Regulação de Serviços Públicos de Telecomunicações - Direito) Direito Administrativo - 2024 (Pós-Edital)

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Os seguintes tópicos não serão abordados no curso, pois são alvo de estudo do curso de Direito Administrativo para Todos os Cargos “Processo Administrativo (Lei nº 9.784 de 29 de janeiro de 1999, e suas alterações). 11 Código de ética Profissional do Serviço Público – Decreto nº 1.171/1994 e suas alterações. 13 Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, e suas alterações."

 

Garantia de Satisfação OU SEU DINHEIRO DE VOLTA
Se você, dentro do período de 30 dias não estiver satisfeito, nós devolveremos seu dinheiro
Veja as regras
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ou 12x de R$ 13,33
Certificado
Ao final do curso receba um certificado de conclusão
Cronograma
Vendas até: 02/06/2024
Acesso até: 31/12/2024
Carga Horária
39 horas
Garantia de Satisfação OU SEU DINHEIRO DE VOLTA
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Conteúdo do curso

Disponível
8 Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133 de 1º de abril de 2021, e suas alterações). – licitações parte 2
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Disponível
8 Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133 de 1º de abril de 2021, e suas alterações). – contratos
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Disponível
1 Responsabilidade civil do Estado no direito brasileiro. 2 Responsabilidade por ato comissivo do Estado. 3 Responsabilidade por omissão do Estado. 4 Requisitos para a demonstração da responsabilidade do Estado. 5 Causas excludentes e atenuantes da responsabilidade do Estado. 6 Reparação do dano. 7 Direito de regresso.
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