Apresentação do curso. Princípios expressos e implícitos da Administração Pública;
Estado, governo e Administração Pública: conceitos, elementos; direito administrativo: conceito, objeto, fontes;
Poderes da Administração Pública: hierárquico, disciplinar, regulamentar e de polícia; uso e abuso do poder;
Ato administrativo: conceito, requisitos, atributos, classificação,
Ato administrativo: espécies e invalidação; extinção do ato administrativo: cassação, anulação, revogação e convalidação; decadência administrativa;
Organização administrativa: centralização, descentralização, concentração e desconcentração; administração direta e indireta; autarquias e fundações;
Lei das Estatais (Lei 13.303/2016); empresas estatais: normas constitucionais, Decreto nº 8.945/2016;
Agentes públicos: conceito, espécies; cargo, emprego e função pública;
Provimento; vacância; efetividade, estabilidade e vitaliciedade; remuneração; direitos e deveres; responsabilidade; processo administrativo disciplinar abordagem à luz da Lei 8.112;
Licitações à luz da lei 14.133/2021 - parte I; conceito, finalidades, princípios, objeto, normas gerais; modalidades, dispensa e inexigibilidade; pregão;
Licitações à luz da lei 14.133/2021 - parte II; conceito, finalidades, princípios, objeto, normas gerais; modalidades, dispensa e inexigibilidade; pregão;
Contrato administrativo à luz da lei 14.133/2021; contratos e compras; contratações diretas internacionais; convênios e termos similares;
Serviços públicos: conceito, elementos constitutivos, formas de prestação e meios de execução; delegação: concessão, permissão e autorização; classificação; princípios;
Processo administrativo: Lei nº 9.784/1999;
Responsabilidade civil do Estado; responsabilidade por ato comissivo do Estado; responsabilidade por omissão do Estado; requisitos para a demonstração da responsabilidade do Estado; causas excludentes e atenuantes da responsabilidade do Estado; reparação do dano; direito de regresso;
Controle da Administração Pública: controle exercido pela Administração Pública, controle judicial, controle legislativo;
Improbidade administrativa: Lei nº 8.429/1992, alterada pela Lei nº 14.230/2021;
Lei nº 13.460 - Ouvidoria e Serviço Público; função da ouvidoria;
Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação); Lei Complementar nº 131/2009 (Lei da Transparência). direito de acesso à informação no Brasil: normas constitucionais, Lei nº 12.527/2011, Decreto nº 7.724/2012;
Instrução Normativa nº 5, de 26 de maio de 2017;
Tratamento de dados pessoais pelo Poder Público: Capítulos II e IV da Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD);
Revisão Acelerada em Videoaulas e Resumos;
ei nº 13.243/2016 (Marco Legal da Ciência, Tecnologia e Inovação), instituído pela e regulamentado pelo Decreto nº 9.283/2018
