Apresentação do curso. Princípios expressos e implícitos;
Introdução ao direito administrativo, origem, natureza jurídica e objeto, critérios de conceituação, fontes, sistemas administrativos (inglês, francês e brasileiro), administração pública em sentido amplo, estrito, objetivo e subjetivo, regime jurídico-administrativo.
Poderes e deveres da administração (regulamentar, hierárquico, disciplinar, de polícia, dever de agir, eficiência, probidade e prestação de contas);
Ato administrativo: conceito, requisitos, atributos, classificação, silêncio administrativo,
Ato administrativo: espécies e invalidação; extinção, revogação, anulação, cassação, convalidação, vinculação e discricionariedade, atos nulos, anuláveis e inexistentes, decadência.
Organização administrativa (centralização, descentralização, concentração e desconcentração), administração direta e indireta, autarquias, agências reguladoras e executivas, fundações públicas, empresas públicas, sociedades de economia mista;
Lei das Estatais (Lei 13.303/2016);
Consórcios Públicos. Lei nº 11.107/2005 e Decreto nº 6.017/2007.
Entidades paraestatais e terceiro setor, serviços sociais autônomos, entidades de apoio, organizações sociais e OSCIPs; fundações de apoio.
Agentes públicos (Lei nº 8.112/1990 e disposições constitucionais);
Licitações à luz da lei 14.133/2021 - parte I;
Licitações à luz da lei 14.133/2021 - parte II;
Contrato administrativo à luz da lei 14.133/2021; contratos administrativos, convênios e congêneres.
Sistema de Registro de Preços. Decreto 11.462/2023;
Serviços públicos; Lei nº 8.987/1995.
Parceria Público-Privada. Lei nº 11.079/2004.
Processo administrativo (Lei nº 9.784/1999);
Responsabilidade civil do Estado.
Controle da administração pública (administrativo, legislativo e judicial),
improbidade administrativa (Lei nº 14.230/2021). Lei nº 8.429, de 1992.
Intervenção do Estado na propriedade (limitação administrativa, servidão, ocupação temporária, requisição, tombamento, desapropriação).
Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527/2011); Decretos nº 7.724/2010;
Revisão Acelerada em Videoaulas e Resumos;
