Sistema Tributário Nacional na Constituição Federal – Princípios gerais. Espécies tributárias na Constituição (impostos, taxas, contribuições de melhoria e contribuições especiais). Sistema Tributário Nacional no Código Tributário Nacional – Disposições gerais: tributo (conceito e espécies). Impostos. Taxas, tarifa e preço público. Contribuição de melhoria.
Princípios constitucionais tributários. Limitações constitucionais ao poder de tributar.
Imunidade, isenção e não-incidência.
Legislação tributária: disposições gerais; vigência e aplicação da legislação tributária; interpretação e integração da legislação tributária.
Obrigação tributária principal e acessória. Hipótese de incidência e fato gerador da obrigação tributária (conceito e características essenciais). Norma geral antielisão. Sujeição ativa e passiva; solidariedade; capacidade tributária; domicílio tributário.
Responsabilidade tributária: conceitos; responsabilidades dos sucessores; responsabilidade de terceiros; substituição tributária; responsabilidades por infrações.
Crédito tributário: conceito; constituição; lançamento (modalidades de lançamento; hipótese de alteração do lançamento).
Suspensão da exigibilidade do crédito tributário e suas modalidades.
Extinção do crédito tributário e suas modalidades; prescrição e decadência; pagamento indevido.
Exclusão do crédito tributário e suas modalidades.
Garantias e privilégios do crédito tributário.
Administração Tributária: características, prerrogativas, fiscalização, dívida ativa, certidões negativas.
Tributos de competência da União.
Tributos de competência dos Estados e do Distrito Federal.
Tributos de competência dos Municípios.
Repartição das receitas tributárias.
Lei Complementar nº 123/2006.
