ALESC (Analista Legislativo - Qualquer área de Formação) Direito Administrativo - 2024 (Pós-Edital)

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OBSERVAÇÃO: o tópico “Serviços públicos. Conceito, pressupostos constitucionais, regime jurídico, princípios do serviço público, usuário, titularidade. Delegação de serviço público: autorização, permissão e concessão.” não será abordado neste curso, pois é alvo de estudo do curso de licitações e contratos.

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Certificado
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Cronograma
Vendas até: 15/12/2024
Acesso até: 31/12/2024
Carga Horária
96 horas
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Conteúdo do curso

Disponível
Organização administrativa: administração direta e indireta; centralizada e descentralizada; autarquias. Órgãos públicos: conceito, natureza e classificação.
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Fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista.
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Poderes administrativos: poder hierárquico, poder disciplinar, poder regulamentar, poder de polícia, uso e abuso do poder.
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Ato administrativo: conceito, requisitos e atributos; anulação, revogação e convalidação; discricionariedade e vinculação.
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Controle e responsabilização da administração: controle administrativo; controle judicial; controle legislativo.
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Responsabilidade extracontratual do Estado.
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Bens públicos: regime jurídico, classificação, administração, aquisição e alienação.
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Servidores públicos: cargo, emprego e função públicos.
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Lei n° 9.784/1999.
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Lei n° 8.429/1992.
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Lei n° 12.527/2011
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