Apresentação do curso. Regime Jurídico-Administrativo e Princípios do Direito Administrativo. Supremacia e Indisponibilidade do Interesse Público. Dignidade da Pessoa Humana. Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Eficiência e Publicidade. Princípio da Participação.
Estado, Governo e Administração Pública. Direito Administrativo: fontes, objeto, conceito. Sistemas Administrativos.Teoria Geral do Direito Administrativo. Conceito. Objeto. Características. Fontes. Sujeitos. Relações Jurídico-Administrativas. Evolução Histórica do Direito Administrativo Brasileiro.
Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro.
Poderes da administração; Poder vinculado, discricionário, hierárquico, disciplinar e regulamentar; O poder de polícia: conceito, finalidade e condições de validade;
Ato administrativo: conceito, atributos, classificação,Atos Administrativos. Evolução e Definição. Requisitos do Ato. Perfeição, Vigência, Validade e Eficácia.
Ato administrativo: espécies e invalidação; Teoria dos Motivos Determinantes. Vícios ou Defeitos. Revogação, Anulação, Cassação, Convalidação, Ratificação e Conversão. Regulamentos. Poder Regulamentar. Espécies de Regulamentos. Sustação de Atos Normativos.
Organização administrativa: noções gerais; Bases da Organização Administrativa. Órgãos Públicos e Administração Direta. Teoria do Órgão. Concentração e Desconcentração. Entidades Públicas e Administração Indireta. Centralização e Descentralização. Subordinação versus Vinculação. Criação de Órgãos e Entidades Públicas. Organização Administrativa e Pessoas Administrativas. Autarquias. Peculiaridades das Agências Reguladoras (Lei no 13.848/2019). Fundações. Empresas Públicas, Sociedades de Economia Mista e Subsidiárias.
Regime Jurídico das Estatais (Lei no 13.303/2016).
Consórcios Públicos (Lei no 11.107/2005).
Entidades paraestatais.Entidades Sem Finalidade Lucrativa de Colaboração com a Administração Pública. Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público.
Responsabilidade Administrativa (Regime Disciplinar e Processo Disciplinar).
Licitações à luz da lei 14.133/2021 - parte I;Princípios. Objetivos.
Licitações à luz da lei 14.133/2021 - parte II; Princípios. Objetivos.
Contrato administrativo à luz da lei 14.133/2021; Contratações Públicas.
Parcerias Público-Privadas (Lei no 11.079/2004).
Processo Administrativo: Normas Básicas no âmbito da Administração Federal (Lei n.º 9.784/99).
Improbidade administrativa. Crimes contra a Administração Pública. Lei nº 8.429, de 1992.
Serviços Públicos. Escola do Serviço Público. Conceito. Princípios. Prestação direta e indireta. Autorização, Permissão e Concessão (Lei no 8.987/1995). Serviços Públicos em Espécie. A Retomada dos Serviços Públicos: Reversão, Anulação, Encampação, Caducidade, Rescisão, Distrato, Renúncia, Desfazimento por Força Maior. Reversibilidade de Bens.
Direitos dos Usuários dos Serviços Públicos (Lei no 13.460/2017).
Lei de Acesso à Informação; Princípio da Transparência (Lei no 12.527/2011).
Governança abordagem à luz do Decreto 9.203/2017.
Revisão Acelerada em Videoaulas e Resumos.
