Apresentação do curso. Princípios básicos da administração; Princípios informativos. Princípios da Administração Pública.
Estado, Governo e Administração Pública: conceito, abrangência. Evolução do papel do Estado. Direito Administrativo: fontes, objeto, conceito, interpretação e aplicação. Regime Jurídico Administrativo. Sistemas Administrativos.Governo e administração. Independência entre poderes.
Poderes e deveres dos administradores públicos. Uso e abuso de poder. Poderes administrativos. Poder discricionário. Poderes decorrentes da hierarquia. Poder disciplinar. Poder normativo. Poder de polícia. Deveres dos administradores públicos. Poder de polícia: evolução, conceito, competência, fundamentos, atributos, finalidade, âmbito de incidência, características, limites e meios de atuação. Ciclo de polícia. Poder de polícia e direitos fundamentais.
Ato administrativo: conceito, classificação, elementos, requisitos de validade, atributos (características), formação e efeitos, Silêncio administrativo. Vinculação e discricionariedade. Fatos administrativos.
Ato administrativo: espécies e invalidação; Desconstituição dos atos administrativos: extinção, invalidação, cassação, anulação e revogação. Vícios. Controle do ato administrativo. Convalidação. Prescrição e decadência. Súmula n° 473 do STF.
Organização administrativa: noções gerais; Administração direta e indireta, centralizada e descentralizada; Agências reguladoras; Autarquias. Empresas públicas e sociedades de economia mista. Fundações. Agências. Entes de colaboração. Entidades corporativas. Estrutura da Administração. Centralização, descentralização e desconcentração.
Lei das Estatais (Lei 13.303/2016)
Consórcios Públicos. Convênios;
Entidades paraestatais. setor público não estatal. Paraestatais e entes de colaboração. Formas de parceria com a iniciativa privada (segundo setor e terceiro setor). Parcerias sociais. Lei no 13.019/2014. Organizações Sociais (OSs). Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIPs). Serviços sociais autônomos.
Agentes públicos administrativos. Investidura e exercício da função pública; Direitos e deveres dos servidores públicos: regimes jurídicos. Agentes públicos: conceito, classificação e agentes de fato. Organização funcional: quadro de pessoal, cargos, empregos e funções públicas. Classificação dos cargos. Criação, transformação e extinção de cargos. Investidura. Reingresso. Direitos, deveres e vantagens. Regime constitucional dos servidores públicos: concurso público, acessibilidade, acumulação de cargos e funções, estabilidade, disponibilidade, mandato eletivo, sistema constitucional de remuneração e teto, associação sindical e direito de greve. Função temporária. Servidores públicos: conceito, características e classificação. Regimes jurídicos funcionais.
Responsabilidade dos servidores públicos. Responsabilidade civil, penal e administrativa. Efeitos da decisão penal nas esferas civil e administrativa.(Responsabilidade do Agente Público) Somente PDF
Licitações à luz da lei 14.133/2021 - parte I - conceito, natureza jurídica, fundamentos e objeto. Princípios. Obrigatoriedade, dispensa e inexigibilidade. Modalidades de licitação. Procedimento. Anulação e revogação. Artefatos da licitação. Instrumentos auxiliares da licitação. Recursos administrativos.
Licitações à luz da lei 14.133/2021 - parte II - conceito, natureza jurídica, fundamentos e objeto. Princípios. Obrigatoriedade, dispensa e inexigibilidade. Modalidades de licitação. Procedimento. Anulação e revogação. Artefatos da licitação. Instrumentos auxiliares da licitação. Recursos administrativos.
Contrato administrativo à luz da lei 14.133/2021; conceito, características, espécies, formalização, modificação, prorrogação, renovação, inexecução e extinção. Sanções. Requisitos de validade. Execução. Cláusulas exorbitantes.
Sistema de Registro de Preços. Decreto 11.462/2023
Serviços públicos: conceito, características, classificação, titularidade, competência, delegação, princípios, remuneração, usuários, formas de execução. Prestação centralizada e descentralizada de serviços públicos. Concessão, permissão e autorização de serviços públicos. Lei no 8.987/1995. Racionalização dos serviços públicos.
Lei n° 13.726/2018 (Somente PDF)
Parcerias público-privadas. Lei no 11.079/2004; Concessões patrocinadas e administrativas.
Processo administrativo: conceito, finalidades, modalidades, princípios, garantias processuais e procedimentos.
Controle da Administração Pública: conceito, objetivo, natureza jurídica, classificação. Controle político e administrativo. Controle administrativo: conceito, objetivo, meios de controle, recursos administrativos, coisa julgada, prescrição, processo administrativo. Fiscalização hierárquica. Sistema integrado de controle interno. Fiscalização financeira e orçamentária. Controle legislativo. Tribunal de Contas do Estado. Tribunal de Contas dos Municípios. Controle judicial.
Improbidade administrativa; Lei nº 8.429, de 1992.Responsabilidade por improbidade administrativa. Lei no 8.429/1992. Previsão constitucional.
Bens públicos. Domínio público. Classificação dos bens, afetação e desafetação, regime jurídico, aquisição, uso (gestão), administração e alienação. Espécies de bens públicos.
Intervenção do Estado na propriedade
Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro (LINDB): Decreto-Lei no 4.657, de 4 de setembro de 1942 e os seus reflexos no Direito Administrativo. Lei no 13.655/2018. Segurança jurídica na aplicação do Direito Público.
Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527/2011)
Lei Anticorrupção (Lei 12.846/2011)
Tratamento de dados pelo Poder Público e sanções administrativas na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei no 13.709/2018).
Revisão Acelerada em Videoaulas e Resumos.
Resolução Legislativa nº 001/2024
Atuação do Estado no domínio econômico; Atividade regulatória do Estado. Regulação. Desregulação. Autorregulação. Corregulação. Entidades da regulação no Brasil. Interação operacional entre as agências reguladoras federais e as agências reguladoras ou os órgãos de regulação estaduais.
Disposições Constitucionais Aplicáveis aos Servidores
Lei Complementar Estadual nº 053/2001 - Do Provimento e Vacância
Lei Complementar Estadual nº 053/2001 – Dos Direitos e Vantagens
Lei Complementar Estadual nº 053/2001 – Do Regime Disciplinar
Lei estadual nº 418/2004. Direito disciplinar. Sindicância. Processo administrativo disciplinar
Função administrativa (Conceitos gerais)
Função administrativa (Planejamento – Parte I)
Função administrativa (Planejamento – Parte II)
Função administrativa (Organização)
Função administrativa (Direção. Liderança)
Função administrativa (Direção. Motivação)
Função administrativa. Eficiência administrativa (Controle)
Regime Jurídico da Carreira de Consultor Legislativo da ALE/RR - Parte 1 → Lei Estadual 1.912/2023 - Títulos I a III
Regime Jurídico da Carreira de Consultor Legislativo da ALE/RR - Parte 2 → Lei Estadual 1.912/2023 - Títulos IV a VI
