Não aborda:
Políticas Públicas e seus instrumentos. Regras fiscais no Brasil: o controle do endividamento público e da expansão das despesas primárias. Medidas de ajuste dos gastos públicos e regime extraordinário fiscal em caso de calamidade pública de âmbito nacional. Transferências fundo a fundo. Emendas parlamentares: transferências com finalidade definida e transferências especiais. Fiscalização contábil, orçamentária, financeira, patrimonial e operacional. Sistemas de controle interno e externo. Prestação e tomada de contas. Função fiscalizadora do poder legislativo: prerrogativas, estruturas e processos. Tribunais e conselhos de contas.
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