Poderes administrativos. Hierárquico, disciplinar, regulamentar e de polícia. Uso e abuso do poder.
Ato administrativo: conceito, requisitos, atributos, classificação,
Ato administrativo: espécies e invalidação; Anulação e revogação.
Noções de organização administrativa. Centralização, descentralização, concentração e desconcentração. Administração direta e indireta. Autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista.
Agentes públicos. Legislação pertinente. Disposições constitucionais aplicáveis. Disposições doutrinárias. Conceito. Espécies. Cargo, emprego e função pública.
Licitações à luz da lei 14.133/2021 - parte I;Princípios. Contratação direta: dispensa e inexigibilidade. Modalidades. Tipos. Procedimento.
Licitações à luz da lei 14.133/2021 - parte II;Princípios. Contratação direta: dispensa e inexigibilidade. Modalidades. Tipos. Procedimento.
Contrato administrativo à luz da lei 14.133/2021; Gestão e Fiscalização de Contratos: Legislação aplicável à contratação de bens e serviços.Elaboração e fiscalização de contratos. Cláusulas e indicadores de nível de serviço. Papel do fiscalizador do contrato. Papel do preposto da contratada. Acompanhamento da execução contratual. Registro e notificação de irregularidades. Definição e aplicação de penalidades e sanções administrativas.
Responsabilidade civil do Estado. Responsabilidade civil do Estado no direito brasileiro. Responsabilidade por ato comissivo do Estado. Responsabilidade por omissão do Estado. Requisitos para a demonstração da responsabilidade do Estado. Causas excludentes e atenuantes da responsabilidade do Estado
Controle da administração pública. Controle exercido pela administração pública. Controle judicial. Controle legislativo.
Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD (Lei no 13.709/2018 com redação dada pela Lei no 13.853/2019.
Revisão Acelerada em Videoaulas e Resumos.
Resolução Legislativa nº 001/2024
Disposições Constitucionais Aplicáveis aos Servidores
Lei Complementar Estadual nº 053/2001 – Do Provimento e Vacância
Lei Complementar Estadual nº 053/2001 – Dos Direitos e Vantagens
Lei Complementar Estadual nº 053/2001 – Do Regime Disciplinar
