Não aborda:
Fiscalização contábil, financeira e orçamentária. Competências do Poder Legislativo em matéria orçamentária. Emendas parlamentares. Avaliação da execução orçamentária. Processo Legislativo e Orçamentário. Processo legislativo. Emendas parlamentares. Atuação das comissões de orçamento. Elaboração de notas técnicas e análise orçamentária de proposições legislativas. Sistemas de informação orçamentária e financeira. Indicadores fiscais e orçamentários. Transparência pública. Governo digital aplicado à gestão orçamentária.
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