ALE-RO (Diversos Cargos) Direito Administrativo

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Observação:

- Este curso se destina aos Cargos:

Analista Legislativo – Processo Legislativo

Consultor Legislativo – Assessoramento em Orçamento

Consultor Legislativo – Assessoramento Legislativo

- Não aborda: Resolução CNJ nº 230, de 22 de junho de 2016 e Estatuto da Pessoa com Deficiência – Lei nº 13.146/2015.

 
Garantia de Satisfação OU SEU DINHEIRO DE VOLTA
Se você, dentro do período de 30 dias não estiver satisfeito, nós devolveremos seu dinheiro
Veja as regras
R$ 320,00
ou 12x de R$ 26,67
Certificado
Ao final do curso receba um certificado de conclusão
Cronograma
Vendas até: 15/12/2024
Acesso até: 31/12/2024
Carga Horária
160 horas
Garantia de Satisfação OU SEU DINHEIRO DE VOLTA
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Conteúdo do curso

Disponível
Conceito, objeto, fontes. Regime jurídico-administrativo.
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Poderes da Administração Pública: poder disciplinar, poder de polícia, polícia judiciária e polícia administrativa. Principais setores de atuação da polícia administrativa.
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Ato administrativo: conceito, requisitos, atributos, classificação,
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Disponível
Ato administrativo: espécies e invalidação; Anulação e revogação.
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Administração Direta e Indireta. Órgão público: conceito, classificação, competências públicas.
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Convênios e consórcios.
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Disponível
Entidades do Terceiro Setor.
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Disponível
Agentes administrativos. Investidura e exercício da função pública; Direitos e deveres dos servidores públicos: regimes jurídicos.
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Licitação (Lei 8.666)
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Disponível
Pregão (Lei 10520); Decreto Federal nº 5.450/05.
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Licitações à luz da lei 14.133/2021 - parte I
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Licitações à luz da lei 14.133/2021 - parte II
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Disponível
Contrato administrativo à luz da lei 8.666
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Contrato administrativo à luz da lei 14.133/2021
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Serviços públicos: conceito, concessão, permissão, autorização e delegação.
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Processo administrativo: Lei Federal nº 9.784/99.
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Disponível
Responsabilidade civil do Estado.
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Controle da Administração Pública.
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Improbidade administrativa; Lei nº 8.429, de 1992.
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Bens públicos.
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