7. Regime jurídico administrativo: Conceito. 8. Princípios expressos e implícitos da Administração Pública.
Estado, governo e Administração Pública: Conceitos. Elementos. 2. Direito administrativo: Conceito. Objeto. Fontes.
Organização administrativa: Centralização, descentralização, concentração e desconcentração. 12. Administração direta e indireta. Autarquias.
Fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista.
Entidades paraestatais e terceiro setor: serviços sociais autônomos, entidades de apoio, organizações sociais, organizações da sociedade civil de interesse público. 19. Parcerias com Organizações da Sociedade Civil (Lei nº 13.019/2014). 20. Organizações Sociais (Lei nº 9.637/1998). 21. Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (Lei nº 9.790/1999).
Poderes da Administração Pública: Hierárquico, disciplinar, regulamentar e de polícia. Uso e abuso do poder.
Ato administrativo: Conceito, requisitos, atributos, classificação e espécies. Extinção do ato administrativo: cassação, anulação, revogação e convalidação. Decadência administrativa.
Licitações e Contratos Administrativos: Lei nº 14.133/2021. Licitação: conceito, natureza jurídica, objeto e finalidade. Princípios básicos e correlatos. Modalidades.
Licitações. Obrigatoriedade, dispensa e inexigibilidade. Procedimento licitatório. Anulação, revogação e recursos administrativos. Sanções e procedimento sancionatório.
Contrato administrativo: conceito, principais características e espécies. Formalização, execução e inexecução. Duração, prorrogação, renovação, alteração e extinção. Revisão e rescisão.
Serviços públicos: Conceito. Elementos constitutivos. Formas de prestação e meios de execução. Delegação: concessão, permissão e autorização. Classificação. 11. Princípios.
Controle da Administração Pública: Controle exercido pela Administração Pública. Controle judicial. Controle legislativo.
Responsabilidade civil do Estado: Evolução histórica. Responsabilidade civil do Estado no direito brasileiro. Responsabilidade por ato comissivo do Estado. Responsabilidade por omissão do Estado. Requisitos para a demonstração da responsabilidade do Estado. Causas excludentes e atenuantes da responsabilidade do Estado. Reparação do dano. Direito de regresso.
Agentes públicos: Disposições constitucionais aplicáveis. Disposições doutrinárias. Conceito. Espécies. Cargo, emprego e função pública.
Improbidade administrativa: Lei nº 8.429/1992.
Disposições Constitucionais Aplicáveis aos Servidores
Lei nº 20.756/2020 - Provimento. Vacância. Efetividade, estabilidade e vitaliciedade
Lei nº 20.756/2020 - Remuneração. Direitos e deveres
Lei nº 20.756/2020 - Responsabilidade. Processo administrativo disciplinar
