ALBA (Auditor Legislativo) Direito Administrativo

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Cronograma
Vendas até: 26/10/2024
Acesso até: 26/03/2025
Carga Horária
118 horas
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Conteúdo do curso

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1. Conceito e Fontes do Direito Administrativo. 2. Administração Pública: Conceito
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3. Organização Administrativa Brasileira: Espécies; Formas e Características. Centralização e Descentralização da Atividade Administrativa do Estado. Concentração e Desconcentração. Administração Pública Direta; Administração Publica: Indireta: Autarquias
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Fundações; Empresas Públicas; Sociedades de Economia Mista
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4. Entidades Paraestatais
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Poderes e Deveres do Administrador Público; Uso e abuso do poder. 5. Poderes Administrativos: Poder Vinculado; Poder Discricionário; Poder Hierárquico; Poder Disciplinar, Poder Regulamentar e Poder de Polícia
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6. Atos Administrativos: Conceito; Requisitos; Mérito; Atributos; Classificação; Teoria dos Motivos Determinantes; Invalidação dos Atos Administrativos; Discricionariedade
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Licitações e Contratos Administrativos. Lei no 14.133/2021 (licitações - parte 1)
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Licitações e Contratos Administrativos. Lei no 14.133/2021 (licitações - parte 2)
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Licitações e Contratos Administrativos. Lei no 14.133/2021 (contratos)
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7. Serviços Públicos: Conceito: Classificação; Regulamentação e Controle; Permissão; Concessão e Autorização
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9. Controle da Administração Pública: Conceito; Tipos e Formas de Controle. Controle Interno e Externo. Controle Prévio; Concomitante e Posterior; Controle Parlamentar; Controle pelo Tribunal de Contas; Controle Jurisdicional. Meios de Controle Jurisdicional.
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8. Responsabilidade Civil do Estado; Ação de Indenização; Ação Regressiva.
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Lei Federal no 8.429/92 – Lei de Improbidade Administrativa
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