Apresentação do curso. Princípios do Direito Administrativo e da Administração Pública.
Regime jurídico-administrativo na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (Decreto-Lei nº 4.657/1942).
Poderes da administração; Poderes e Deveres Administrativos. Uso e abuso de poder.
Ato administrativo: conceito, requisitos, atributos, classificação,
Ato administrativo: espécies e invalidação; Anulação e revogação.
Organização da Administração. Administração Pública na Constituição Federal.
Estatuto jurídico das empresas estatais (Lei nº 13.303/2016).
Consórcios Públicos (Lei nº 11.107/2005).
Entidades paraestatais e o Terceiro Setor. Organizações Sociais (Lei nº 9.637/1998). Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (Lei nº 9.790/1999). Parcerias com organizações da sociedade civil (Lei nº 13.019/2014).
Agentes públicos; Regime jurídico-constitucional dos agentes públicos. Cargo público. Requisitos para investidura. Formas de Provimento. Nomeação. Concurso Público. Posse. Exercício. Acumulação de cargos. Estabilidade. Seguridade Social. Lei nº 8.745/1993.
Licitações à luz da lei 14.133/2021 - parte I; Normas gerais, definições, princípios e vedações sobre licitações. Planejamento e execução: projeto, projeto básico, projeto executivo e documentação as built. Orçamento base de referência. Custos unitários e globais. Bonificações e despesas indiretas. Previsão orçamentária e financeira. Modalidades, tipos de licitação e regime de execução. Parcelamento do objeto. Fracionamento de despesa. Serviços Técnicos Profissionais Especializados. Serviços com alocação de mão de obra. Serviços de Publicidade. Contratação direta: dispensa de Licitação, inexigibilidade de licitação. Procedimento licitatório: edital de licitação; publicação; impugnações; habilitação; julgamento de propostas; homologação; revogação e anulação da licitação; adjudicação. Pregão presencial e eletrônico.
Licitações à luz da lei 14.133/2021 - parte II; Normas gerais, definições, princípios e vedações sobre licitações. Planejamento e execução: projeto, projeto básico, projeto executivo e documentação as built. Orçamento base de referência. Custos unitários e globais. Bonificações e despesas indiretas. Previsão orçamentária e financeira. Modalidades, tipos de licitação e regime de execução. Parcelamento do objeto. Fracionamento de despesa. Serviços Técnicos Profissionais Especializados. Serviços com alocação de mão de obra. Serviços de Publicidade. Contratação direta: dispensa de Licitação, inexigibilidade de licitação. Procedimento licitatório: edital de licitação; publicação; impugnações; habilitação; julgamento de propostas; homologação; revogação e anulação da licitação; adjudicação. Pregão presencial e eletrônico.
Contrato administrativo à luz da lei 14.133/2021; noções gerais, formalização, cláusulas necessárias, cláusulas exorbitantes, prestação de garantia, duração dos contratos, prorrogação de prazos, nulidade. Execução e alteração dos contratos. Inexecução e rescisão contratual. Sanções Administrativas, tutela judicial e aspectos penais. Convênios Administrativos e instrumentos de cooperação.
Sistema de Registro de Preços. Decreto 11.462/2023; Compras e o Sistema de Registro de Preços.
Tratamento diferenciado e favorecido, direito de preferência e margem de preferência: Lei Complementar nº 123/2006.
Serviços Públicos. Concessão e Permissão (Lei nº 8.987/1995).
Parcerias Público-Privadas (Lei nº 11.079/2004).
Processo Administrativo Federal (Lei nº 9.784/1999). Decadência e Prescrição.
Responsabilidade Civil do Estado e dos prestadores de serviços públicos. Decreto-Lei nº 4.597/1942.
Controle da administração pública. Controle Interno e Externo da Administração. Recursos administrativos. Tribunal de Contas do Estado: fiscalização e controle externo nas licitações e contratações públicas.
Improbidade administrativa; Lei nº 8.429, de 1992.
Bens Públicos. Regime jurídico na CRFB/88 e no Código Civil (Lei nº 10.406/2002).
Intervenção do Estado na Propriedade. Proteção do patrimônio histórico e artístico nacional (Decreto-Lei nº 25/1937). Desapropriação por utilidade pública (Decreto-Lei nº 3.365/1941). Desapropriação por Interesse social (Lei nº 4.132/1962).
Código de Defesa do Usuário do Serviço Público (Lei nº 13.460/2017).
Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011).
Lei anticorrupção (Lei nº 12.846/2013).
Revisão Acelerada em Videoaulas e Resumos;
Atuação do Estado no Domínio Econômico
