Estado, governo e administração pública: conceitos, elementos, poderes e organização; natureza, fins.
Organização administrativa da União; administração direta e indireta parte 1
Organização administrativa da União; administração direta e indireta – parte 2.
Poderes administrativos: poder hierárquico; poder disciplinar; poder regulamentar; poder de polícia; uso e abuso do poder.
Atos administrativos: conceitos, requisitos, atributos, classificação, espécies e invalidação.
Controle e responsabilização da administração: controle administrativo; controle judicial; controle legislativo;
Responsabilidade civil do Estado.
Agentes públicos: espécies e classificação; poderes, deveres e prerrogativas; cargo, emprego e função públicos
Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado. Regime jurídico único: provimento, vacância, remoção, redistribuição e substituição
Lei Federal nº 8.429 de 02 de junho de 1992 (dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função da administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências).
