SEFAZ-BA: o modelo do IVA dual na reforma tributária

SEFAZ-BA: o modelo do IVA dual na reforma tributária

A reforma tributária do consumo redesenhou a forma como o Brasil cobra impostos sobre bens e serviços. Para quem estuda para a SEFAZ-BA, entender o modelo do IVA dual é o primeiro passo antes de qualquer detalhe técnico.

Esse desenho, inaugurado pela EC nº 132/2023, criou três figuras tributárias e programou a extinção de cinco tributos sobre o consumo. Compreender essa arquitetura é indispensável para acompanhar a transição que afetará diretamente o ICMS baiano.

O desenho do IVA dual: IBS, CBS e Imposto Seletivo – SEFAZ-BA: o modelo do IVA dual na reforma tributária

O Brasil adotou um IVA dual, expressão que indica a existência de dois impostos sobre valor agregado operando em paralelo: um de competência subnacional e outro federal. A eles soma-se um terceiro tributo, de caráter extrafiscal.

O primeiro é o IBS, o Imposto sobre Bens e Serviços, de competência compartilhada entre Estados, DF e Municípios. O segundo é a CBS, a Contribuição sobre Bens e Serviços, de titularidade da União. O terceiro é o Imposto Seletivo, também federal, voltado a desestimular o consumo de bens e serviços prejudiciais à saúde e ao meio ambiente.

Dois princípios estruturam o novo sistema: a neutralidade e a não cumulatividade. Há creditamento amplo sobre as operações em que o contribuinte adquire bens materiais, imateriais — inclusive direitos — ou serviços, reduzindo o efeito cascata que marcava o modelo anterior.

Para atenuar a regressividade típica dos tributos sobre consumo, foi previsto o cashback, uma devolução personalizada destinada a famílias de baixa renda. Esse instrumento nasceu na EC 132/2023 e foi operacionalizado pela LC nº 214/2025.

Três tributos, três competências – SEFAZ-BA: o modelo do IVA dual na reforma tributária

A distinção entre as três figuras é campo fértil para questões de prova. A tabela abaixo consolida as diferenças que mais caem.

Característica	IBS	CBS	Imposto Seletivo
Competência	Estados, DF e Municípios	União	União
Sede constitucional	Art. 156-A	Art. 195, V	Art. 153, VIII
Substitui	ICMS e ISS	PIS, Cofins e IPI	Não substitui
Administração	CGIBS	Receita Federal	Receita Federal
Cobrança efetiva	A partir de 2029	2027	2027

Note o ponto mais importante para o candidato baiano: o IBS substitui o ICMS e o ISS. É esse imposto que, ao final da transição, assumirá o lugar do principal tributo hoje arrecadado pela Bahia. Por isso o tema é tão caro à prova da SEFAZ-BA.

Do lado federal, a CBS absorve PIS, Cofins e IPI, enquanto o Imposto Seletivo não substitui nada — ele tem função extrafiscal, incidindo sobre produtos nocivos. Trocar as competências entre esses tributos é uma das armadilhas prediletas das bancas.

Quanto às alíquotas, durante a transição o Senado Federal fixa as alíquotas de referência do IBS e da CBS, com base em cálculo elaborado pelo Tribunal de Contas da União. Os Estados, o DF e os Municípios podem, contudo, definir alíquotas próprias, maiores ou menores que a referência, por lei de cada ente.

Essa autonomia é relevante: significa que a Bahia poderá calibrar sua alíquota de IBS conforme sua política fiscal, dentro dos parâmetros nacionais. O futuro auditor conviverá com essa lógica de referência somada à competência local.

O cronograma de transição até 2033 – SEFAZ-BA: o modelo do IVA dual na reforma tributária

A migração para o novo sistema é gradual e se estende por vários anos. A tabela sintetiza os marcos que estruturam a transição.

Ano	Marco
2026	Fase de teste, com alíquotas simbólicas (CBS de 0,9% e IBS de 0,1%) e mecanismos de compensação
2027	Cobrança efetiva de CBS e Imposto Seletivo; extinção de PIS e Cofins; IPI mantido apenas para a Zona Franca de Manaus
2029–2032	Redução progressiva de ICMS e ISS, com elevação correspondente do IBS
2033	Extinção integral de ICMS e ISS; vigência plena do novo sistema

Comece pelo detalhe que mais confunde: 2026 é ano de teste, e não de cobrança plena. Os contribuintes destacam IBS e CBS nos documentos fiscais com alíquotas mínimas, mas a arrecadação efetiva ainda não começou.

Em 2027, a CBS e o Imposto Seletivo passam a ser cobrados de fato, e PIS e Cofins são extintos. O IPI sobrevive apenas em função da Zona Franca de Manaus, por força das regras de transição — outro ponto que a banca gosta de explorar.

O período de 2029 a 2032 é o coração da mudança para os Estados. As alíquotas de ICMS e ISS caem de forma escalonada, enquanto as do IBS sobem na mesma proporção. É a fase em que a Bahia vê seu ICMS minguar até a extinção completa em 2033.

Para o candidato da SEFAZ-BA, o recado é claro: você entrará no fisco em pleno período de convivência entre os sistemas antigo e novo. Dominar o calendário não é curiosidade acadêmica, é competência prática da carreira.

Como o tema aparece na prova da SEFAZ-BA – SEFAZ-BA: o modelo do IVA dual na reforma tributária

As armadilhas mais comuns giram em torno de confusões deliberadas. Vale ter esta lista na ponta da língua:

A competência do IBS é compartilhada, não da União e não confundível com a concorrente do art. 24 da CF;
2026 é teste; a cobrança plena de CBS e IS só começa em 2027;
O IBS substitui ICMS e ISS; a CBS substitui PIS, Cofins e IPI;
O Imposto Seletivo é extrafiscal e não substitui tributo algum.

Há ainda a distinção entre os diplomas normativos, que a banca adora cobrar. A EC 132/2023 traz a matriz constitucional; a LC 214/2025 institui materialmente os tributos e regras como a cesta básica; e a LC 227/2026 cuida da governança, do contencioso e do ITCMD. Misturar essas leis é caminho certo para a questão errada.

Repare como tudo converge para a realidade baiana. O tributo que sustenta a arrecadação da Bahia hoje será substituído, e o profissional aprovado atuará justamente na fronteira entre o modelo que se encerra e o que se consolida.

Se você está se preparando para a SEFAZ-BA, trate o IVA dual como sua base conceitual. Fixe as três competências, memorize o cronograma até 2033 e separe com clareza as três leis da reforma. Com esse alicerce, os demais detalhes do edital passam a fazer sentido e as questões de reforma tributária deixam de ser terreno de dúvida.