Etapas da Receita Orçamentária segundo o MCASP

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Receita Orçamentária: contextualização

A receita orçamentária constitui uma das principais fontes de financiamento das atividades estatais. Afinal, é por meio dela que o Estado obtém recursos para custear serviços públicos, executar políticas governamentais e realizar investimentos. Contudo, antes de ingressarem definitivamente nos cofres públicos, esses recursos percorrem uma sequência de procedimentos conhecida como etapas da receita orçamentária.

De acordo com o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP – 11ª edição), esse ciclo engloba as fases de previsão, lançamento, arrecadação e recolhimento, seguindo rigorosamente a ordem de ocorrência dos fenômenos econômicos e financeiros.

Em sintonia com essa diretriz, o Manual Técnico de Orçamento (MTO) adota a mesma sistemática, o que demonstra a uniformidade do tratamento conferido ao tema pela Secretaria do Tesouro Nacional.

Diante desse panorama, e para fins estritamente didáticos, apresenta-se a seguir a figura constante do MCASP que ilustra as etapas da receita orçamentária:

MCASP – 11ª Edição (Página 60).

1. Previsão da receita orçamentária

Na etapa da previsão, a Administração Pública estima as receitas que integrarão a Lei Orçamentária Anual (LOA). Essa estimativa subsidia a fixação das despesas e permite avaliar as necessidades de financiamento do governo.

Ademais, conforme o MCASP, a previsão deve observar critérios técnicos e legais, especialmente o art. 12 da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), considerando fatores como alterações legislativas, inflação, crescimento econômico e comportamento histórico da arrecadação.

Por sua vez, o MTO acrescenta que essa estimativa deve basear-se em séries históricas e modelos estatísticos para projetar a arrecadação futura.

Como cai em prova?

Fique atento: em questões sobre as etapas da receita orçamentária, é comum a banca afirmar que toda receita obrigatoriamente passa pela previsão, o que é incorreto, haja vista que existem receitas que não foram previstas na LOA, como, por exemplo, doações em dinheiro recebidas por entes públicos.

2. Lançamento da receita orçamentária

Segundo a Lei nº 4.320/1964, o lançamento consiste no ato da repartição competente que verifica a procedência do crédito fiscal, identifica a pessoa devedora e inscreve o respectivo débito.

Em outras palavras, a Administração Pública utiliza o lançamento para formalizar a existência do crédito tributário e identificar o contribuinte responsável pelo pagamento.

Diante disso, o lançamento corresponde à etapa da receita orçamentária destinada à constituição do crédito tributário.

Além disso, essa etapa aplica-se, em regra, às receitas decorrentes de impostos, taxas e contribuições de melhoria.

Por fim, a Lei nº 4.320/1964 estabelece que são objeto de lançamento as rendas com vencimento determinado em lei, regulamento ou contrato.

Como cai em prova?

Nesse contexto, a principal pegadinha consiste em afirmar que toda receita orçamentária passa pelo lançamento. Na realidade, essa etapa restringe-se às receitas tributárias sujeitas à constituição do crédito, não alcançando, por exemplo, doações em dinheiro.

3. Arrecadação da receita orçamentária

Conforme o MCASP, a arrecadação corresponde ao efetivo recebimento dos recursos pelos agentes arrecadadores ou pelas instituições financeiras autorizadas. Nessa etapa, a Administração Pública considera realizada a receita orçamentária.

Além disso, o art. 35 da Lei nº 4.320/1964 estabelece que pertencem ao exercício financeiro as receitas nele arrecadadas, evidenciando a adoção do regime de caixa para a receita orçamentária.

Da mesma forma, o MTO reafirma esse entendimento ao estabelecer que a Administração Pública somente realiza a receita quando ocorre a arrecadação.

Como cai em prova?

A banca costuma confundir o reconhecimento patrimonial da receita com sua realização orçamentária. Embora o fato gerador possa produzir efeitos patrimoniais anteriormente, a receita orçamentária somente se realiza com a arrecadação.

4. Recolhimento da receita orçamentária

A última etapa é o recolhimento, que consiste na transferência dos valores arrecadados para a Conta Única do Tesouro.

Segundo o MCASP, essa etapa deve observar o princípio da unidade de tesouraria, segundo o qual a Administração Pública deve centralizar todas as receitas, sendo vedada a criação de caixas especiais.

Por sua vez, o MTO destaca que essa centralização fortalece o controle da arrecadação e da programação financeira.

Como cai em prova?

Nesse contexto, a principal pegadinha consiste em confundir recolhimento com arrecadação. Enquanto a arrecadação representa o recebimento dos recursos, o recolhimento corresponde à sua transferência para a Conta Única do Tesouro, em observância ao princípio da unidade de tesouraria.

Não confunda, pois são etapas distintas!

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