TJ RS: Rejeição de projeto de lei poderá afetar nomeações no tribunal

Foi rejeitado nesta terça-feira, 29 de outubro, no Plenário da Assembléia Legislativa do Rio Grande do Sul, por 44 votos a 2, o Projeto de Lei 93/2017, que extinguiria os cargos de Oficial Escrevente e de Oficial de Arquivo e os substituiria pelo de Técnico Judiciário, com a consequente diminuição e padronização da remuneração da carreira, que se tornaria única.

A discussão do PL, em tramitação desde 2017, vinha gerando bastante controvérsia e manifestações por parte dos servidores. Apesar do apelo do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul e de sua recente aprovação pela Comissão de Constituição e Justiça do Legislativo Estadual, agora ele foi rejeitado pelo Plenário.

Dentre as justificativas para a aprovação do Projeto, estavam o cumprimento da Resolução nº 219 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que determina aos Judiciários Estaduais procederem à unificação de seus quadros de servidores, mas, principalmente, a significativa economia nas despesas anuais com quadro pessoal pelo tribunal.

Segundo o TJRS, a não aprovação da lei colocará o Estado no Regime de Recuperação Fiscal, impedirá o tribunal de fazer nomeações por alguns anos e o obrigará a desativar varas ou comarcas.

Atualmente os cargos são fixados em razão de entrâncias e graus de jurisdição*, com remunerações distintas, sendo que um oficial escrevente em entrância inicial recebe o valor de R$ 3.695,83 e um oficial de arquivo em entrância final chega a auferir o valor de R$ 5.639,73.

Se o projeto fosse aprovado, ambos os cargos seriam unificados para o de técnico judiciário, cuja remuneração, em qualquer situação, seria fixada no valor de R$ 3.860,28.

Para os escreventes já em exercício, seriam mantidas a forma de remuneração, atribuições, prerrogativas e restrições da legislação atual, de maneira que a mudança só se aplicaria para os cargos vagos.

Existem hoje 1.172 cargos de Oficial Escrevente vagos e há previsão de 1200 aposentadorias em todos os cargos em 2020. O último certame ocorreu em 2017 e já requisitava candidatos para o cargo de técnico judiciário, o que poderá gerar problemas nas nomeações. Seu prazo de validade expirou em junho de 2018. Agora, com a rejeição do projeto, a previsão de novos certames se torna ainda mais incerta.

*Entrâncias são classificações administrativas que levam em conta o tamanho da cidade, a quantidade de processos/demanda da região, e, graus de juridição, são as divisões do Poder Judiciário em juízes de primeiro grau, câmaras recursais e tribunais.

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