Saiba tudo sobre Teoria Geral dos Recursos

O objetivo deste artigo é resumir a teoria geral dos recursos, para você gabaritar questões sobre o tema em processo civil.

Olá, estrategista! Para que você saiba tudo sobre teoria geral dos recursos, vamos tratar sobre os principais aspectos do tema: cabimento, pressupostos, tipos de recurso.

O que é recurso?

O recurso é um instrumento voluntário, quando a parte não concorda com a decisão e escolhe se insurgir. É a materialização do princípio do duplo grau de jurisdição.

E as disposições gerais estão previstas nos artigos 994 a 1008 do CPC.

O que não são recursos?

Lembre-se que há ações autônomas que são instrumentos de impugnações de decisões judiciais, não são recursos, mas um processo novo. Tais como a ação rescisória e a querela nulitatis.

E, ainda, existem sucedâneos recursais, os quais não são recurso e nem ação autônoma, como a remessa necessária, a qual é uma condição de eficácia da sentença; ou, ainda, pedido de reconsideração de sentença.

Pressupostos recursais – Teoria Geral dos Recursos

Para a interposição de recursos, as partes devem verificar o cumprimento dos pressupostos intrínsecos e extrínsecos.

Pressupostos recursais são os requisitos formais dos recursos e são analisados no juízo de admissibilidade, o qual ocorre antes da análise de mérito. Até porque, caso não haja o preenchimento de tais requisitos, não há o conhecimento das razões recursais.

Lembre-se da diferença:

Quando o juízo de admissibilidade é positivo, o recurso é conhecido. Caso negativo, o recurso não será admitido. Por outro lado, quando há análise de mérito, o recurso poderá ser provido ou não provido.

a) Requisitos intrínsecos (existência do poder de recorrer):

i) cabimento/adequação: admissibilidade x adequação

Existe um recurso para cada tipo de decisão

Princípio da fungibilidade recursal (instrumentalidade das formas) – é admitido o recebimento de um recurso no lugar de outro. Para aplicação deste princípio, observa-se três requisitos:

dúvida objetiva em relação a qual recurso adotar;
inexistência de erro grosseiro pela parte que recorreu de forma equivocada; e
observância do prazo do recurso realmente cabível

ii) legitimidade:

à parte vencida;
ao terceiro prejudicado;
MP como parte ou como fiscal da lei;

E o amicus curiae pode recorrer? Anote essa dica, por diversas vezes é cobrada em questões discursivas

Apenas em duas situações:

Opor embargos de declaração e
Interpor recurso contra decisão em incidente de resolução de demandas repetitivas

iii) interesse:

demonstração da necessidade de ajuizamento do recurso, e
adequação do expediente recursal escolhido;

iv) inexistência de fato impeditivo ou extintivo do direito de recorrer:

fatos impeditivos: quando a parte está proibida de falar nos autos (ex.: sanção por abuso processual ou litigância de má-fé);
fatos extintivos do direito de recorrer: renúncia à faculdade recursal ou aquiescência expressa ou tácita à decisão e à preclusão consumativa.

b) Requisitos Extrínsecos:

i) tempestividade recursal:

o recurso deve ser interposto no prazo correto;
em regra, os prazos são de 15 dias, com exceção dos embargos de declaração, cujo prazo é de 5 dias.

ii) regularidade formal:

Apesar dos princípios da tipicidade mitigada e da instrumentalidade dos atos processuais, alguns parâmetros mínimos devem ser observados:

Petição de recurso + razões para alteração da decisão
Intimação da parte contrária para apresentar contrarrazões

iii) preparo:

pagamento das custas processuais + comprovação

Quais são as espéceis de recurso previstas no CPC?

O art. 994 prevê rol taxativo e são eles:

i) Apelação;

ii) Agravo de Instrumento;

iii) Agravo Interno;

iv) Embargos de Declaração;

v) Recurso Ordinário;

vi) Recurso Especial;

vii) Recurso Extraordinário;

viii) Agravo em Recurso Especial ou Extraordinário;

ix) Embargos de Divergência;

Efeitos

Outro ponto relevante acerca da teoria geral dos recursos é saber quais são os efeitos recursais. E há sete efeitos principais, como abaixo destacamos:

i) devolutivo:

Regra: todo recurso tem apenas efeito devolutivo (tantum devolutum quantum appellatum).

é proibido que o julgamento em sede de recurso seja mais prejudicial à parte que a decisão originária. (veda-se a reformatio in pejus);

Extensão: o efeito devolutivo abrange apenas o indicado pela parte (análise horizontal).

Profundidade: dentro do que a parte recorreu, o tribunal tem liberdade para analisar tudo e ainda, matéria de ordem pública não impugnada (análise vertical).

ii) translativo:

Matérias que podem ser conhecidas de ofício mesmo que não impugnadas pela parte recorrente e ainda que não tenham sido analisadas pelo juiz.

iii) suspensivo:

Regra: não tem efeito suspensivo;

Ope judicis: hipóteses em que o relator pode conceder efeito suspensivo:

risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação E
demonstração de probabilidade de provimento do recurso

Lembre-se que o efeito suspensivo suspende os efeitos da sentença até a prolação do acórdão.

E, ainda, uma observação importante: embargos de declaração para ter efeito suspensivo basta um dos requisitos acima.

Ope leis: quando previsto na lei.

A apelação, em regra, tem efeito suspensivo.

iv) substitutivo:

Prevalência do acórdão em face da sentença;

conhecido o recurso, a decisão do órgão recursal substitui a decisão recorrida, obviamente no que essa tiver sido objeto de recurso.

v) obstativo:

o recurso prolonga o estado de litispendência do processo em nova instância.
a simples interposição de recurso obsta a formação da preclusão máxima – coisa julgada formal;
obsta o trânsito em julgado;

vi) regressivo:

Autoriza o órgão prolator da decisão a se retratar.

Na apelação, só pode em 3 hipóteses:

sentença de indeferimento da petição inicial;
sentença de improcedência liminar;
sentença terminativa;

vii) expansivo:

Em regra, os efeitos dos recursos atingem apenas as partes. Entretanto, o efeito expansivo proporciona , com o julgamento do recurso, decisão mais abrangente que o próprio mérito do recurso.

Pode ser:

expansivo subjetivo: terceiros afetados;

expansivo objetivo: afeta outros atos processuais. Pode ser interno (atinge toda a sentença – acolhimento de preliminar de litispendência) ou externo (atinge outros atos processuais – Ex.: agravo de instrumento provido que prejudica os atos processuais praticados após sua interposição).