SEED AP terá de abrir novo concurso após decisão judicial

Ação foi proposta pelo Ministério Público

De acordo com uma publicação no endereço eletrônico oficial do Ministério Público do Amapá (MP AP) desta terça-feira, 9 de março, o órgão obteve uma sentença procedente concedida pelo juiz de Direito, André Gonçalves de Menezes, no sentido de obrigar o Governo do Estado a realizar um novo concurso SEED AP, na área educacional.

A sentença foi proferida em uma Ação Civil Pública (ACP), proposta pelo MP AP, por meio da Promotoria de Justiça de Defesa da Educação (PJDE), resultante do Inquérito Civil, instaurado em abril de 2017, com intuito de apurar contratação ilegal de servidores da educação de caráter permanente, contrariando o Princípio Constitucional do Concurso Público.

Em fevereiro de 2020, inclusive, o MP AP obteve liminar para que o Estado se abstivesse de realizar novos Processos Seletivos Simplificados (PSS), visto que no último realizado foram ofertadas 254 vagas para o município Macapá, as quais poderiam advir da lista de aprovados do último concurso para profissionais efetivos da educação no Amapá, realizado em 2012.

Além disso, servidores contratados nessas condições não recebem cópia dos seus contratos, nem auferem os mesmos direitos dos servidores efetivos. Denúncias de professores, afirmam que entre as consequências, estão: salário inferior ao dos concursados, supressão de 13º e férias, mesmo cumprindo as quantidades de horas e mesmas atividades.

Segundo o O titular da PJDE, Promotor de Justiça, Roberto Alvares, a sentença se faz necessária para a valorização dos servidores na área educacional, já que “os princípios da Administração Pública precisam ser respeitados. É inaceitável essa contratação de profissionais, que não assegura seus direitos”.

O MP AP já havia também emitido uma recomendação, em junho de 2019 para que um novo concurso público da Secretaria Estadual de Educação do Amapá (SEED AP) fosse realizado até setembro daquele ano, ofertando vagas para o cargo de Professor. A decisão judicial de agora entrou em vigor em 25 de fevereiro de 2021, e deve ser cumprida em até 180 dias.

Mais informações: Concurso SEED AP

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