Restituição do ICMS na ST para SEFAZ/DF

Olá, siga firme nos estudos!! O centro deste artigo do Estratégia Concursos está em trazer um tema bastante importante para a prova de Auditor Fiscal do Distrito Federal: restituição do ICMS na ST para SEFAZ/DF de acordo com a legislação nacional e local. 

Em síntese, iremos tratar dos seguintes tópicos: 

• Estudar disposições normativas sobre restituição do ICMS na ST para SEFAZ/DF;

• Comentar observações relevantes sobre o tema;

• Conhecer trechos da legislação que podem cair na prova;

• Concluir com considerações finais.

Nesse sentido, tendo como referência a Lei nº 1.254/1996, norma distrital que trata do ICMS, vamos agora estudar um pouco mais sobre restituição do ICMS na ST para SEFAZ/DF. 

Restituição do ICMS na ST para SEFAZ/DF

De antemão, cabe já deixar claro que ST é a sigla de Substituição Tributária, pois, chamando-a assim em forma reduzida, ganhamos tempo para que você possa estudar cada vez mais. E tempo, para quem se prepara pra concurso público, é algo muito valioso! 

A substituição tributária, ou simplesmente ST, é a sistemática que permite que o sujeito passivo possa abater, em sua apuração tributária, os valores recolhidos do mesmo tributo nas etapas anteriores daquela linha de produção, evitando, dessa forma, que haja taxação mais de uma vez sobre um mesmo insumo. 

Nessa linha, imagine um tecido que é, inicialmente, adquirido como matéria-prima para fabricação de cortinas, depois ele é revendido pelo fabricante para um comerciante de cortinas, e, posteriormente e por fim, é enfim revendido para um consumidor final, que pode se eu ou você. Nesse caso, há a cobrança do imposto lá no início da cadeia, quando houve a venda ainda como matéria-prima, e consequentemente houve tributação naquele momento. 

Como já houve a cobrança tributária naquela etapa, o tributo recolhido naquela fase poderá ser compensado nas etapas que ocorreram em momento posterior, quando foi revendido para o comerciante e também na revenda para o consumidor final. Assim, para o sujeito passivo, a ST é algo que acaba sendo vantajoso, pois gera um ônus fiscal menor. 

Porém, existem outras situações que exigem um pouco mais de atenção, tendo em vista que a substituição tributária abarca um leque de possibilidades distintas das que acabamos de ver acima. Por conta disso, é preciso se atentar para as hipóteses em que pode haver restituição do ICMS na ST para SEFAZ/DF. 

Considere agora um outro exemplo: uma empresa que vende móveis adquire uma série destes itens para revender na cidade em que está instalada. Pense ainda que, por conta da ST, essa loja já antecipou o pagamento do ICMS que só seria devido no fato da venda de cada móvel a seus eventuais compradores finais. A ST pode exigir esse tipo de antecipação do pagamento do tributo em virtude de operações que só acontecerão em momentos posteriores. 

Agora pense que, por infelicidade do destino, aquele estabelecimento sofre um incêndio, destruindo assim todo o estoque de móveis da firma. Com isso, não haverá mais aquela revenda ao consumidor final que era esperada para acontecer, já que não existem mais móveis a serem revendidos. 

Essa é uma situação bem definida em que a legislação permite a restituição de um imposto já recolhido, por razões óbvias, já que não haverá efetivamente a ocorrência do fato gerador do tributo, e respeitando-se, assim, o princípio da justiça fiscal. 

Sendo assim, vamos acompanhar o que de mais relevante consta na lei 1254/1996 sobre restituição do ICMS na ST para SEFAZ/DF: 

Art. 26. É assegurado ao contribuinte substituído o direito à restituição integral ou parcial do valor do imposto pago no regime de substituição tributária, quando:  

I – não haja a ocorrência do fato gerador presumido, hipótese em que a restituição é integral;  

II – se verifique que, na operação realizada com o consumidor ou usuário final, ficou configurada obrigação principal de valor inferior à presumida, hipótese em que a restituição é parcial, aplicando-se aos fatos geradores ocorridos a partir de 27 de outubro de 2016, observado o prazo prescricional.  

§ 1º Formulado o pedido de restituição e não havendo deliberação no prazo de noventa dias, o contribuinte substituído poderá se creditar, em sua escrita fiscal, do valor objeto do pedido, devidamente atualizado, segundo os mesmos índices aplicáveis à cobrança do imposto. 

§ 2º Na hipótese do parágrafo anterior, sobrevindo decisão contrária irrecorrível no processo administrativo de restituição, o contribuinte substituído, no prazo de quinze dias da respectiva notificação, procederá, na forma do regulamento, ao estorno do crédito lançado, também devidamente atualizado e com os acréscimos legais cabíveis. 

Passamos, portanto, por uma noção geral em relação a restituição do ICMS na ST para SEFAZ/DF, assunto essencial para o concurso de auditor fiscal deste Estado. 

Considerações Finais

Chegamos ao final do nosso breve artigo sobre restituição do ICMS na ST para SEFAZ/DF, e esperamos que seja muito útil para a sua preparação e aprovação. 

Passar em concurso é uma grande oportunidade para ingressar no serviço público, ocupando um cargo de destaque e com remunerações acima da média nacional, sem falar de diversos outros pontos positivos! O caminho é árduo, mas vale a pena o esforço para alcançar essa conquista! Por isso, siga firme com os estudos e conte conosco em sua jornada! Vamos em frente!! 

Lembre-se que é essencial a leitura dos PDF’s e a revisão frequente dos conteúdos, para que assim os seus estudos fiquem cada vez mais avançados.   

Um grande abraço e até mais! 

Quer saber quais serão os próximos concursos? 

Confira nossos artigos! 

Concursos abertos 

Concursos 2026