Regime especial ICMS: RE 1.311.106/DF

Fala, pessoal, tudo bem com vocês? Hoje vamos falar sobre uma decisão do STF que trata de um tema bem importante que pode ser muito explorado em provas. O RE 1.311.106/DF é originado de um caso que envolve a Lei Distrital nº 6.329/2019, que foi declarada inconstitucional pelo TJDFT e depois salva pelo STF. O tema central é em cima de quando ocorre a produção de efeitos em relação à exclusão de um contribuinte do regime especial de apuração do ICMS. Como temos muitos concursos fiscais engatilhados, é preciso o estudo aprofundado de entendimentos recentes da Suprema Corte e é isso que vamos fazer. Vamos lá ver.

O que a Lei Distrital nº 6.329/2019 estabeleceu

O ponto-chave que causou todo imbróglio foi o estabelecimento do art. 64-B à Lei nº 1.254/1996 (que rege o ICMS no DF), criando uma distinção clara:

Dessa forma, o contribuinte que simplesmente deixou de cumprir algum requisito e está contestando o ato administrativamente não perde o regime especial enquanto o processo não acabar, mas quem fraudou ou sonegou não tem essa proteção, a exclusão é na hora.

Por que o TJDFT declarou a lei inconstitucional

O Ministério Público do Distrito Federal e Territórios ajuizou ação direta de inconstitucionalidade perante o TJDFT, que acabou por julgar a lei inconstitucional por três fundamentos:

a) Vício formal com invasão de competência da União, pois o MPDFT entendeu que ao postergar o momento de produção de efeitos da exclusão, a lei estaria interferindo no lançamento e na constituição do crédito tributário e isso seria matéria de competência privativa da União, por meio de normas gerais de Direito Tributário.

b) Vício formal com quórum insuficiente, já que se a norma criasse um benefício fiscal, sua aprovação exigiria quórum qualificado de dois terços da Câmara Legislativa do DF e sem esse quórum seria formalmente inconstitucional.

c) Vício material com ofensa à isonomia, ao permitir que contribuintes que resistissem administrativamente à exclusão permanecessem no regime especial durante o processo, a norma beneficiaria inadimplentes em detrimento de quem prontamente voltasse para o regime regular e isso ocasionaria em tratamento desigual.

A decisão do STF – RE 1.311.106

O raciocínio do STF foi completamente oposto ao do TJDFT com decisão unânime utilizando três fundamentos.

a)A lei não criou benefício fiscal nem interferiu no crédito tributário

O primeiro ponto atacado foi justamente a ideia do benefício. O STF disse que a lei não perdoou dívida nem criou qualquer forma de remissão, assim, o crédito tributário continua existindo e sendo devido, sendo que o que a lei disciplina é apenas o modo de apuração, podendo ser especial ou regular, não a exigibilidade do tributo. Dessa forma, foi entendido que não houve invasão de competência da União, que detém a reserva de lei complementar somente para normas gerais sobre fato gerador, crédito, lançamento, e não sobre regime especial de tributação.

b) Competência para legislar sobre o tema

De forma contrária, o Supremo entendeu que a questão se enquadra nas competências concorrentes para legislar sobre direito tributário e, como não existe lei federal dispondo sobre o procedimento de exclusão do regime especial de ICMS, o Distrito Federal atuou com legitimidade no exercício de sua competência suplementar, já que a ausência de norma federal sobre o tema simplesmente abre espaço para a competência estadual/distrital, não havendo conflito de esfera.

c) A lei não beneficia inadimplentes

Como contraponto ao argumento de isonomia do TJDFT foi utilizado pelo STF que o exercício do direito de impugnar administrativamente um ato de exclusão é legítimo exercício do direito de petição, garantido constitucionalmente, dessa forma não há tratamento isonômico violado, mas sim há respeito ao devido processo legal no processo administrativo tributário. Quem entra com recurso legitimamente à exclusão por via administrativa não pode ser punido com efeitos imediatos do ato contestado, pois isso seria inconstitucional.

Além disso, o STF entendeu que para os casos de fraude e sonegação, a exclusão imediata já estava expressamente prevista na própria lei, assim, para quem age de má-fé, não há proteção alguma e quem age de boa-fé tem a suspensão da exclusão durante o processo, preservando a isonomia tributária.

Resultado – RE 1.311.106

Essa decisão do STF é importante justamente porque estabelece que regime especial ICMS não é benefício fiscal e dessa forma não se submete à LC federal. Com isso, a competência é concorrente entre os entes para disciplinar o tema, além do que o contribuinte de boa-fé tem direito ao devido processo legal enquanto o processo administrativo de exclusão do regime especial estiver em curso, mas para aqueles que sonegaram ou fraudaram há a ocorrência de exclusão imediata.

Conclusão

Chegamos ao fim, pessoal. Trouxe essa decisão do STF pois acho muito pertinente a cobrança dela em concursos fiscais, questionando se o regime especial de tributação é um benefício fiscal ou não, ou se é de competência privativa da União, se os estados podem legislar e a questão do devido processo legal para os contribuintes de boa-fé. Ou seja, são diversos tipos de abordagens que podem acontecer ao cobrar o RE 1.311.106/DF e vocês devem estar preparados para isso, os concursos fiscais estão cada vez mais adentrando em especificidades e uma decisão como essa, recente e relevante, é um prato cheio para o examinador, mas vocês já estarão cientes dela e não serão pegos de surpresa.

Vou ficando por aqui, abraços.

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