Proposta de Reforma administrativa foi enviada ao Congresso!

O presidente Jair Bolsonaro encaminhou na madrugada desta quinta-feira, 03 de setembro, a proposta de Reforma Administrativa para apreciação do Congresso Nacional.

A mensagem foi publicada no Diário Oficial da União e tem a proposta de emenda à Constituição para alterar as disposições existentes sobre servidores, empregados públicos e a organização administrativa.

Com objetivo de avaliar o desempenho do funcionário público e, assim, correlacionar estabilidade e desempenho, a proposta vinha sendo muito cobrada pelo parlamento. A base do governo, porém, reforça o bom momento entre executivo e legislativo para a retomada das reformas.

O Ministério da Economia realizará uma coletiva às 10h para explicar a proposta do governo.

Confira abaixo a mensagem encaminhada ao Congresso:

Vale lembrar que reforma administrativa, que antes seria apresentada apenas em 2021 em virtude das eleições do fim do ano e da pandemia da Covid-19 (novo Coronavírus), não afetará os servidores que já estão no serviço público e, sim, os que ingressarão, em caso de aprovação.

A íntegra da proposta do governo para a reforma administrativa, que ainda não foi revelada, deve ser conhecida ao longo desta quinta-feira (03).

Segundo a secretaria-geral da Presidência da República, a proposta sugere:

• Exigência de dois anos em vínculo de experiência com desempenho satisfatório antes de estar investido em cargo público e começar o estágio probatório de um ano para os cargos típicos de Estado;
• Exigência de classificação final dentro do quantitativo previsto no edital do concurso público, entre os mais bem avaliados ao final do período do vínculo de experiência;
• Mais limitações ao exercício de outras atividades para ocupantes de cargos típicos de Estado e menos limitações para os servidores em geral;
• Vedação de mais de trinta dias de férias por ano;
• Vedação de redução de jornada sem redução da remuneração;
• Vedação de promoções ou progressões exclusivamente por tempo de serviço;
• Banimento de parcelas indenizatórias sem a caracterização de despesas diretamente decorrente do desempenho da atividade;
• Vedação da incorporação de cargos em comissão ou funções de confiança à remuneração permanente;
• Vedação da aposentadoria compulsória como modalidade de punição;
• Vedação da redução de remuneração por motivo de redução de jornada para os cargos típicos de Estado.

Na terça-feira (01), ao lado do ministro da Economia, Paulo Guedes, o presidente Jair Bolsonaro reafirmou que a proposta da reforma administrativa não atingirá quem já está no serviço público e que a medida vai redefinir toda a trajetória do serviço público para o futuro.

O Estratégia Concursos continuará acompanhando este tema de extrema relevância para os candidatos que buscam a estabilidade do serviço público e, em breve, trará mais novidades.

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