Procurador da PGE MS: Maratona de Questões CEBRASPE

A prova objetiva do concurso Procurador da PGE MS está prevista para o dia 19/12/2021. Por isso reforce seus estudos com a Maratona de Questões CEBRASPE.

Procurador da PGE MS: cronograma

Maratona 01 – 23/10/2021

Horário	Professor	Disciplina
08:00 às 09:00	Marcel Torres	Direito Constitucional
09:00 às 10:00	Bruno Betti	Direito Administrativo
10:00 às 11:00	Josias Barcelos	Direito Civil
11:00 às 12:00	Thaís Souza	Direito Processual Civil
12:00 às 13:00	Intervalo
13:00 às 14:00	Felipe Cavalcante	Direito da Seguridade Social
14:00 às 15:00	Michael de Jesus	Direito Tributário
15:00 às 16:00	Vanessa Arns	Direito Financeiro
16:00 às 17:00	Thiago Leite	Direito Ambiental
17:00 às 18:00	Alessandro Sanchez	Direito Empresarial
18:00 às 19:00	Lucas Pessoa	Direito do Trabalho e Processo do Trabalho

Maratona 02 – 20/11/2021

Horário	Professor	Disciplina
08:00 às 09:00	Marcel Torres	Direito Constitucional
09:00 às 10:00	Bruno Betti	Direito Administrativo
10:00 às 11:00	Josias Barcelos	Direito Civil
11:00 às 12:00	Josias Barcelos	Direito Processual Civil
12:00 às 13:00	Intervalo
13:00 às 14:00	Felipe Cavalcante	Direito da Seguridade Social
14:00 às 15:00	Michael de Jesus	Direito Tributário
15:00 às 16:00	Vanessa Arns	Direito Financeiro
16:00 às 17:00	Thiago Leite	Direito Ambiental
17:00 às 18:00	Alessandro Sanchez	Direito Empresarial
18:00 às 19:00	Lucas Pessoa	Direito do Trabalho e Processo do Trabalho

Procurador da PGE MS: evento ao vivo

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Procurador da PGE MS: curiosidades

Atribuições

Dentre as principais atribuições dos Procuradores Estaduais estão:

1. a representação judicial e extrajudicial do Estado e de suas autarquias e fundações públicas, exceto daquelas que possuam serviço jurídico próprio;
2. a execução das atividades de consultoria jurídica e de assessoramento jurídico ao Governador do Estado e aos órgãos da administração direta, às entidades autárquicas e fundacionais a que se refere o inciso I e a aprovação de pareceres dos serviços jurídicos das demais autarquias e fundações públicas;
3. a representação contra a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, ou ainda contra a ilegalidade de ato administrativo de qualquer natureza;
4. a defesa do patrimônio estadual;
5. a promoção da uniformização da jurisprudência administrativa estadual, a ser observada pelos órgãos e entidades da administração estadual;
6. o controle interno da legalidade e da moralidade administrativa dos atos praticados em nome da administração pública estadual, sem prejuízo da competência dos órgãos técnicos específicos;
7. a supervisão técnica dos órgãos jurídicos das fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista do Estado;
8. prestar assessoramento jurídico e técnico-legislativo ao Governador;
9. manifestar-se conclusivamente sobre as divergências jurídicas entre quaisquer órgãos ou entes da administração estatal direta ou indireta;
10. coordenar e supervisionar tecnicamente os serviços jurídicos das autarquias e fundações estaduais, das empresas públicas e das sociedades de economia mista sob controle do Estado.

Saiba mais: concurso PGE MS

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