Procedimento Legislativo Comum para o Senado

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Para ajudá-los a trilhar o caminho da aprovação, hoje vamos estudar sobre o Procedimento Legislativo Comum para o Senado.

O que é processo legislativo? – Procedimento Legislativo Comum para o Senado

Antes de adentrarmos nos tipos de procedimento legislativo comum, precisamos entender o que é o processo legislativo, certo?

Processo legislativo compreende a elaboração, análise e votação das propostas normativas, cuja tramitação depende de procedimentos legislativos diversos. Este assunto está abarcado entre os Arts. 59 a 60 da Constituição Federal.

Assim, o processo legislativo é dividido nos seguintes procedimentos:

1) Procedimento Legislativo Comum

a) Ordinário

b) Sumário

2) Procedimento Legislativo Especial

Tendo em vista a complexidade e extensão do assunto, abordaremos este tema em outro artigo.

Procedimento Legislativo Ordinário

Este é o principal e o mais usual dos procedimentos legislativos comuns, ou seja, é aquele que se dedica à elaboração das leis ordinárias.

Dentre as suas principais características estão a não exigência de um prazo para encerramento e a necessidade de cumprir todas as etapas e as formalidades necessárias para a elaboração de uma lei de tramitação comum.

Assim, o processo legislativo ordinário é fracionado em três grandes fases:

a) Fase introdutória

b) Fase constitutiva

c) Fase complementar

Fase Introdutória

Como o próprio nome nos informa, é nesta fase que se inicia o projeto de lei, ou seja, é aqui em que ele é apresentado.

Apresentado por quem?

O Art. 61 da Constituição Federal nos lista um rol não exaustivo dos legitimados para deflagrar o processo legislativo e inclui as seguintes figuras:

• Qualquer membro ou Comissão da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do Congresso Nacional
• Presidente da República
• Supremo Tribunal Federal
• Tribunais Superiores
• Procurador Geral da República
• Cidadãos

Desta forma, esta iniciativa pode ser:

a) Parlamentar: Apresentada pelos membros do Congresso

b) Extraparlamentar: Apresentada por outras figuras, tais como o Presidente da República, STF, Tribunais Superiores, PGR ou cidadãos.

Além disso, estes projetos de lei podem ser ainda de iniciativa:

a) Geral (comum ou concorrente): Determinados temas não são de iniciativa privativa.

b) Popular: Âmbito federal, estadual e municipal.

c) Privativa (exclusiva ou reservada) do(a):

• Presidente da República (Art. 61, §1º, CF)
• Tribunais do Poder Judiciário (Art. 96, I, CF)
• Defensoria Pública (Art. 134, §4º, CF)
• Chefes dos Ministérios Públicos (Art. 126, §2º, CF)
• Tribunais de Contas (Art. 73, CF)
• Poder Legislativo

Fase Constitutiva

Durante a fase constitutiva acontece a discussão e votação do projeto de lei apresentado, ou seja, esta é a etapa do processo legislativo em que o projeto de lei é discutido, validado e deliberado. Após a deliberação parlamentar, caso o projeto de lei seja aprovado pelas duas Casas Legislativas, o chefe do Poder Executivo exercerá seu poder de veto ou de sanção.

Deliberação Parlamentar

Neste momento, o projeto de lei é apreciado nas duas casas separadamente, em um turno de discussão e votação, sendo necessária a maioria relativa em cada uma delas.

O projeto de lei é primeiramente apreciado na comissão de constituição e justiça e depois nas demais comissões temáticas que deverão emitir os respectivos pareceres.

Após discussão do parecer, o projeto de lei é enviado ao plenário da casa iniciadora para um turno de discussão e votação. Caso seja aprovado por maioria simples, segue para a casa revisora, repetindo os mesmos procedimentos. Após esse processo, a casa revisora poderá rejeitar, emendar ou aprovar.

Deliberação Executiva

Caso a deliberação parlamentar decida pela aprovação do projeto de lei, este seguirá para a sanção ou veto do Presidente da República (a chamada deliberação executiva).

Sanção: O chefe do Poder Executivo concorda e transforma o projeto efetivamente em Lei.

Veto: Neste caso, o chefe do Poder Executivo discorda e impede a transformação do projeto em lei.

Aqui cabe detalhar um pouco mais sobre o instituto do veto, pois há vários pormenores que costumam cair em prova e causar confusão nos candidatos.

Fase Complementar

Esta é a fase em que ocorre a promulgação e a publicação da lei, ou seja, é a fase final do procedimento legislativo ordinário.

Promulgação é o ato que atesta a existência da lei, isto é, o momento em que a iniciativa perde o status de projeto e passa a figurar como ato normativo oficial.

Por sua vez, a publicação é o ato de divulgação oficial da lei, ou seja, ela é uma comunicação que objetiva tornar pública a existência de uma nova lei e é uma condição de eficácia da lei.

Processo Legislativo Sumário – Processo Legislativo Comum para o Senado

Este procedimento legislativo comum é aplicado em projetos de lei de iniciativa do Presidente da República, em que há a solicitação de um regime de urgência em sua tramitação.

De acordo com o Art. 64, da CF, após o Presidente da República protocolar o projeto de lei na Câmara dos Deputados, a Casa verifica a solicitação de urgência e tem o prazo de 45 dias para deliberar. Após 45 dias, se o projeto de lei for aprovado, ele segue para o Senado Federal e contará com mais 45 dias para a aprovação, totalizando 90 dias de tramitação.

Contudo, caso o Senado proponha emendas parlamentares, o projeto retornará para a Câmara deliberar em 10 dias.

Por fim, é importante ressaltar que estes prazos são peremptórios, ou seja, a sua não observação enseja a suspensão dos trabalhos do Congresso até a efetiva decisão do projeto de lei.

Procedimento Legislativo Abreviado

É aquele em que o projeto de lei vai ser discutido diretamente nas comissões, ou seja, o projeto de lei não vai ao plenário.

Neste sentido, o Art. 58, §2º, I, da Constituição Federal estabelece que as comissões podem discutir e votar projeto de lei que dispense a competência do plenário, de acordo com os seus regimentos internos.

Conclusão – Procedimento Legislativo Comum para o Senado

Em conclusão, esperamos que esse pequeno resumo sobre o Procedimento Legislativo Comum para o Senado tenha sido útil para vocês.

Contudo, ressaltamos que este artigo não tem a finalidade de esgotar a matéria, pois, para que vocês dominem a banca organizadora é de grande importância que estudem pelas aulas em PDF do Estratégia e façam muitas questões através do Sistema de Questões do Estratégia para consolidar o conteúdo.

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Um excelente estudo a todos!

Renata Sodré

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